INDICAÇÃO Nº 34/2023
Considerando que, de acordo com informações extraídas do portal transparência, a Prefeitura Municipal contratou pelo valor de R$ 17 mil reais, a professora Wania Aparecida Boer, mestre em educação especial, para aplicar um curso de capacitação para profissionais da educação identificarem e trabalharem com alunos autistas;
Considerando que, embora na matéria do jornal “O Mojiano”, edição 1737, do dia 17 de março de 2023, divulga e afirma que o curso ofertado é para profissionais da educação, não fica claro quais serão considerados “profissionais da educação”.
Considerando que, de acordo com o artigo 26, parágrafo 1, inciso II da Lei 14113/2020, são considerados profissionais da educação: “docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.”
Considerando que, apesar de ser muito importante e necessária nos dias atuais a qualificação e preparação dos professores da rede municipal de ensino para atender aos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais condições especiais, verifica-se que no ambiente escolar não é apenas esses profissionais que lidam no dia a dia com esses alunos, de tal forma, necessário seria que o corpo de funcionários da rede municipal de ensino, incluindo outras escolas e entidades do município: “Casa da Criança Salense: Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida”, APAE, Escola Estadual “Capitão Getúlio Lima”, tivessem a oportunidade de participar do curso, assim como foi feito na capacitação da Lei Lucas;
Considerando que, os recursos do Fundeb podem e devem ser utilizados para capacitação de todos os profissionais da educação, não apenas para os professores, afinal, a fração de até 30% dos recursos do Fundeb, é possível ser utilizada com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), estabelecidas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996, neste caso, no seu inciso I diz remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
INDICO:
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, tome as devidas providências junto com o Departamento de Educação, para que nessa e nas próximas oportunidades oferte cursos de capacitação para todos os profissionais da rede municipal de educação, incluindo os das entidades e também a Escola Estadual Capitão Getúlio Lima.
Sales Oliveira/SP, 17 de março de 2023.
Natália Fernanda Martins
Vereadora