Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 047/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 27 de março de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências: prevê a criação
de 1 (um) cargo de assistente social e 1 (um) cargo de enfermeiro, expressando suas funções,
níveis salarias, dentre outras informações. O aumento de vagas se justifica na necessidade,
tanto do Departamento de Saúde, quanto de Assistência Social, manterem o atendimento ao
público de modo eficiente, atendendo o maior número de munícipes possível.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
9
Vl 26
Fabio Assinado deforma Câmara Municipal das de Sales Oliveira
digital por Fabio
God oy Godoy Graton fofoca - Em 2 REA ESSE: 2
Dados; 2023.03.29 qe
Graton 11:1831-0300' Pe name
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 28, »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de enfermeiros,
conferindo melhor atendimento ao munícipe, além de aumentar o número de assistentes sociais,
atendendo o maior número de pessoas possível, cumprindo, assim, o Princípio Constitucional da
Eficiência, tão aclamado nos dias atuais, inclusive, pela edilidade local.
Às solicitações dos Departamentos de Saúde e Assistência Social, respectivamente,
seguem anexas.
As atribuições foram especificadas no Anexo I do Projeto de Lei.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
repete:
Ensino Superior Completo
Enfermeiro com registro no Conselho
Ensino Superior Completo
30 horas IX
de Classe
com registro no Conselho
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de
Assistente Social
de Classe
elevada estima e distinta consideração.
Fabio Godoy dano o indeto Oiveira/SP, 27 de março de 2023.
Graton TRoaSS 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NB, DE DE FEVEREIRO DE 2023
“Cria cargos que compõem o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
Ensino Superior Completo
Enfermeiro 40 horas XI-A com registro no Conselho
de Classe
01 Assistente Social 30 horas IX Ensino Superior Completo
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela
parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2023.
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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é
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “ENFERMEIRO”
Garantir a qualidade da prestação de serviços à comunidade e realizar a
aproximação do nível operativo (local), ao nível central administrativo, utilizando métodos
participativos de supervisão, educação continuada, planejamento e transferência de conhecimentos
à população, de modo a fortalecer a unidade local de saúde e sua equipe promover a cobertura de
serviços de saúde em sua área de abrangência;
Realizar práticas assistenciais de acordo com as melhores evidências disponíveis e
as normas vigentes;
Realizar atendimento clínico individual (consulta de enfermagem/processo de
enfermagem) em todas as faixas etárias;
Realizar atendimento clínico individual (consulta de enfermagem/processo de
enfermagem) em domicílio, quando necessário;
Atendimento/consulta de enfermagem/processo de enfermagem à demanda
espontânea, tanto nas atividades de escuta qualificada e encaminhamento responsável quanto na
oferta clínica própria de seu núcleo de atuação;
Realizar a classificação de risco e vulnerabilidade quando necessário no âmbito da
consulta de enfermagem;
Realizar diagnóstico de enfermagem, avaliação de resultados e prescrição da
assistência de enfermagem, incluindo solicitação de exames complementares e prescrição de
medicações da competência do enfermeiro de acordo com protocolos e/ou normativas municipais
ou validados pelo município;
Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos, incluindo testagem rápida,
dentre outros; .
Realizar atendimentos coletivo dentro da necessidade e característica local;
Elaborar, executar e avaliar projetos terapêuticos em conjunto com a Equipe de
Saúde da Família e profissionais de apoio à Saúde da Família;
Supervisionar e coordenar equipe de enfermagem, incluindo planejamento,
organização, supervisão, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;
* Supervisionar os Agentes Comunitários de Saúde, incluindo planejamento,
organização, supervisão, execução e avaliação das ações desenvolvidas pelo Agente Comunitário
de Saúde;
Supervisionar imunização (rede de frio, sala de vacina, campanhas de vacina,
faltosos, cobertura, entre outros);
Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de
atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e
vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário;
Realizar Controle de Infecção incluindo monitoramento da esterilização e
armazenamento de material;
Realizar Vigilância em Saúde (busca ativa, notificação e acompanhamento de
agravos de notificação compulsória e outros de importância local, dentre outros);
Ser corresponsável junto com o Coordenador da Unidade no monitoramento, envio
dentro do prazo e qualidade dos registros dos relatórios pertinentes à enfermagem;
Realizar os encaminhamentos relacionados aos materiais de enfermagem quanto à
padronização, qualidade e queixas técnicas;
Assinado de forma digital por Fabio
Fabio Godoy Graton Godoy Graton
Dados: 2023.03.29 11:05:25 -03'00'
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Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente
assistenciais na unidade e no território, incluindo preceptoria direta de estudantes de graduação
e/ou pós-graduação;
. Colaborar com o desenvolvimento das atividades de todos os profissionais de todas
as categorias atuando no serviço;
Zelar pelos equipamentos de sua guarda comunicando a sua chefia imediata à
necessidade de consertos e reparos:
Participar e contribuir com o projeto de planejamento integral dos serviços, a nível
local, distrital e central;
Promover a integração multiprofissional horizontal e verticalmente;
Efetuar levantamentos e diagnósticos, junto às equipes locais de saúde, essenciais
ao planejamento estabelecendo objetivos e metas para os serviços de saúde, especialmente para a
área de enfermagem:
Promover o fortalecimento e a integração da equipe de saúde da unidade local e da
comunidade;
Promover desenvolvimento e educação permanente, capacitação dos profissionais
de nível local através de metodologias ativas, treinamento em sérviços e cursos de
aperfeiçoamento;
Implementar as ações de saúde pública de acordo com as diretrizes municipais de
saúde, em especial aquelas relacionadas a enfermagem, e participar das atividades
intrainstitucionais e interinstitucionais:;
Contribuir ativamente para a implementação das atividades de vigilância
epidemiológica de doenças infectocontagiosas e de vigilância epidemiológica;
Emitir parecer técnico, quando solicitado pela responsabilidade técnica é gestão,
sobre assuntos relacionados à área de enfermagem:
Corresponsabilizar pela atenção da população da área de abrangência de sua
atuação, favorecendo a articulação da rede e acompanhando o itinerário do indivíduo no sistema
de saúde;
Acompanhar o seguimento das demandas prioritárias e demandar ou executar sua
busca ativa quando necessário;
Cumprir as normativas e protocolos estabelecidos pela Instituição;
Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “ASSISTENTE SOCIAL”
Elaborar, coordenar executar e avaliar planos programas projetos e benefícios na
área de Assistência Social, Educação, Habitação entre outras áreas se posicionando em favor da
equidade, do compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, da defesa
intransigente dos direitos humanos e da universalidade do acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais;
Atuar na elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas sociais
junto aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, na perspectiva de fortalecimento da
defesa e ampliação dos direitos da população;
Planejar, executar e avaliar com a equipe de saúde ações que assegurem a saúde
enquanto direito;
Diagnosticar problemas sociais do Município, a fim de estudar os possíveis planos
de atuação para solucioná-los;
Assinado de forma digital por
Fabio Godoy Graton Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.03.29 11:05:39 -03'00'
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o Identificar situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e
familiar dos usuários com vistas a construção do perfil socioeconômico para possibilitar a
formulação das estratégias de intervenção;
Buscar a solução de problemas identificados pelo estudo da realidade social
realizado e/ou de demandas trazidas pela comunidade, a fim de contribuir com a qualidade de vida
e reinserção social dos indivíduos do município;
Solicitar providências junto aos órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas privadas, Ministério Público e demais órgãos que compõe o Sistema de garantia de
Direitos, com vistas a mediar o acesso aos direitos da população;
Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando quanto aos recursos
existentes no Município, encaminhando e fornecendo-lhes suporte e informação;
Criar mecanismos e rotinas de ação que facilitem e possibilitem o acesso dos
usuários aos serviços, bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social;
Atuar no atendimento às vítimas de situações de emergência e calamidade pública,
através da articulação em rede, envolvendo órgãos da defesa civil, serviços públicos municipais,
estaduais e federal, organizações governamentais e redes sociais de apoio, no sentido de contribuir
para a minimização de danos, a proteção social a indivíduos e famílias e a reconstrução das
condições de vida familiar e comunitária;
Contribuir com a formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município, participando de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e/ou
particulares, articulando informações, juntamente com profissionais de outras áreas, realizando
estudos, exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico científicos; :
Possibilitar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o entendimento global das
aplicações e execuções de programas, projetos e serviços, por meio de elaboração de relatórios e
pareceres sociais;
Assessorar, monitorar e avaliar projetos, programas, serviços e benefícios
socioassistenciais, bem como da rede prestadora de serviços, projetos e programas
socioassistenciais inscritas, registradas, conveniadas ou parceiras;
Assessorar tecnicamente as Entidades Sociais, buscando adequar os recursos
existentes para um atendimento mais global às necessidades de seus usuários;
Implementar trabalhos de cunho preventivo e informativo junto à comunidade,
capacitando através da informação e formação, estimulando a população através de atividades
socioeducativas, alcançando os objetivos institucionais no que diz respeito à prevenção e
informação;
Contribuir com a efetivação da política de assistência social de forma planejada,
visando a eficiência e eficácia nas ações propostas, por meio da participação da elaboração do
plano plurianual - PPA, LDO e LOA;
Manter o registro dos atendimentos realizados, documentando as ações realizadas,
possibilitando o entendimento e acompanhamento dos casos;
Aprimorar-se constantemente, buscando subsídios para o atendimento ao munícipe,
participando de reuniões, seminários, cursos, treinamentos e/ou outros eventos;
Assegurar O direito de acesso e de permanência na escola;
Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante:
Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do
estudante;
Assinado de forma digital por
Fabio Godoy Graton Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.03.29 11:06:05 -03'00'
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Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos
pelos sistemas de ensino;
Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em
privação de liberdade, estudante internado para tratamento de saúde por longo período, em
contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e indígenas;
Promover a valorização do trabalho de professores e de demais trabalhadores da
rede pública de educação básica;
Propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e
sociais;
Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das
áreas de educação, saúde, assistência social;
Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias
locais e movimentos sociais;
Promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação
social, cultural e religiosa; :
Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade
por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e
demais formas de participação social;
Contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino;
Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o
Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a
formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a
respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual,
reprodutiva;
Apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na
formação profissional continuada;
Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.
Fabio Godoy (ri code
Pd DES DRdS Vs
Graton ua 230310 6
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 2 (dois) cargos efetivos, sendo um de enfermeiro e um de assistente social.
H - PREMISSAS
A criação de 2 (dois) cargos efetivos, sendo um de enfermeiro e um de assistente
social são para contribuir no departamento de saúde e assistência social, de modo a melhorar
Os serviços prestados à população.
HI —- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Valor Mensal
do evento
R$
12.887,42
2023 (10
meses)
R$
128.874,25
2024 2025 2026
R$ R$ R$
154.649,10 154.649,10 154.649,10
O Custo Mensal foi projetado tendo como base o valor do salário base, vale
alimentação e encargos sociais ref. Março/2023 dos cargos de enfermeiro (R$ 5.130,00) e
assistente social (R$ 3.125,29), Contribuição patronal de 14% e alíquota suplementar de
déficit atuarial de 26,50%.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2023'o período de março a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de janeiro a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 o período de janeiro a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2026 o período de janeiro a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias e obrigações previdenciárias.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Assinado de forma digital por Fabio
Fabio Godoy Graton Godoy Graton
Dados: 2023.03.29 11:12:39 -03'00'
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Exercícios
Especificação
202 2024 2025 2026
12.337.884,00 555.200,00 593.000,00 633.373,56
49.283.500,00] 55.520.000,00] 59.300.000,00 63.337.355,90
Disponibilidade | 61.621.384,00] 56.075.200,00 59.893.000,00] 63.970.729,46
Financeira (2+1)
4 — Custo Total
128.874,25 154.649,10 154.649,10 154.649,10)
5 — Impacto
Orçamentário 0,26% 0,28% 0,26% 0,24%]
(4/2)
6 — Impacto o õ o O
Einanoeiro (4/3) 0,21% 0,28% 0,26% 0,24%
* Balanço Patrimonial do exercício de 2022 e os valores dos exercícios de 2023.2024 e 2025 foram estimados.
** a RCL foi estimada
V — % COM DESPESA COM PESSOAL
iscri 2023* 2024 ** 2025587 2026 **
R$24.159.819,07
R$29.980.800,00
R$26.982.720,00
R$30.420.900,00
'* valor da RCL com base no Orçamento de 2023
** valor da RCL estimada no Anexo II do PPA.
*** o valor da despesa com pessoal com base nos meses de Janeiro 2023.
V— DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro
que com a aprovação do projeto de lei reajustando os salários dos funcionários públicos
municipais, o município terá suficiente dotação, firme e consistente expectativa de suporte de
ssinado de forma digital por
A
Fabio Godoy Graton Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.03.29 11:13:03 -03'00'
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão
adequados.
Declaro ainda que o percentual com índice de pessoal atenderá o disposto no art. 19 da
LC 101/00.
Sales Oliveira, SP, 27 de Março de 2023.
a Assinado de forma digital
Fa bio God oy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.03.29
Graton 1 1402 -03100'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal