PROJETO DE LEI Nº _____, DE __ DE ____ DE ____.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 2.000/20 nos dispositivos que especifica e dá outras providências.
A Lei Municipal nº. 2.000/20 diz respeito à estrutura do Conselho Municipal de Turismo e suas atribuições e áreas de atuação.
As alterações constantes do Projeto foram propostas pelo Setor de Turismo para a melhor atuação do COMTUR, visando o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao turismo de Sales Oliveira.
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2023.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ___, DE ____ DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº. 2.000/20 nos dispositivos que especifica e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º. da Lei Municipal nº. 2.000/20, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento e promoção turística da cidade de SALES OLIVEIRA.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º. da Lei Municipal nº. 2.000/20, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 3º. [...]
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento e promoção turística;
a-5) Demandas externas ao turismo local que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município;
[...]
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística e desenvolvimento sustentável da atividade;
[...]
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo e promoção positiva do Município enquanto destino;”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2023.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “ENFERMEIRO”
Garantir a qualidade da prestação de serviços à comunidade e realizar a aproximação do nível operativo (local), ao nível central administrativo, utilizando métodos participativos de supervisão, educação continuada, planejamento e transferência de conhecimentos à população, de modo a fortalecer a unidade local de saúde e sua equipe promover a cobertura de serviços de saúde em sua área de abrangência;
Realizar práticas assistenciais de acordo com as melhores evidências disponíveis e as normas vigentes;
Realizar atendimento clínico individual (consulta de enfermagem/processo de enfermagem) em todas as faixas etárias;
Realizar atendimento clínico individual (consulta de enfermagem/processo de enfermagem) em domicílio, quando necessário;
Atendimento/consulta de enfermagem/processo de enfermagem à demanda espontânea, tanto nas atividades de escuta qualificada e encaminhamento responsável quanto na oferta clínica própria de seu núcleo de atuação;
Realizar a classificação de risco e vulnerabilidade quando necessário no âmbito da consulta de enfermagem;
Realizar diagnóstico de enfermagem, avaliação de resultados e prescrição da assistência de enfermagem, incluindo solicitação de exames complementares e prescrição de medicações da competência do enfermeiro de acordo com protocolos e/ou normativas municipais ou validados pelo município;
Realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos, incluindo testagem rápida, dentre outros;
Realizar atendimentos coletivo dentro da necessidade e característica local;
Elaborar, executar e avaliar projetos terapêuticos em conjunto com a Equipe de Saúde da Família e profissionais de apoio à Saúde da Família;
Supervisionar e coordenar equipe de enfermagem, incluindo planejamento, organização, supervisão, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;
Supervisionar os Agentes Comunitários de Saúde, incluindo planejamento, organização, supervisão, execução e avaliação das ações desenvolvidas pelo Agente Comunitário de Saúde;
Supervisionar imunização (rede de frio, sala de vacina, campanhas de vacina, faltosos, cobertura, entre outros);
Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário;
Realizar Controle de Infecção incluindo monitoramento da esterilização e armazenamento de material;
Realizar Vigilância em Saúde (busca ativa, notificação e acompanhamento de agravos de notificação compulsória e outros de importância local, dentre outros);
Ser corresponsável junto com o Coordenador da Unidade no monitoramento, envio dentro do prazo e qualidade dos registros dos relatórios pertinentes à enfermagem;
Realizar os encaminhamentos relacionados aos materiais de enfermagem quanto à padronização, qualidade e queixas técnicas;
Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente assistenciais na unidade e no território, incluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação;
Colaborar com o desenvolvimento das atividades de todos os profissionais de todas as categorias atuando no serviço;
Zelar pelos equipamentos de sua guarda comunicando a sua chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;
Participar e contribuir com o projeto de planejamento integral dos serviços, a nível local, distrital e central;
Promover a integração multiprofissional horizontal e verticalmente;
Efetuar levantamentos e diagnósticos, junto às equipes locais de saúde, essenciais ao planejamento estabelecendo objetivos e metas para os serviços de saúde, especialmente para a área de enfermagem;
Promover o fortalecimento e a integração da equipe de saúde da unidade local e da comunidade;
Promover desenvolvimento e educação permanente, capacitação dos profissionais de nível local através de metodologias ativas, treinamento em serviços e cursos de aperfeiçoamento;
Implementar as ações de saúde pública de acordo com as diretrizes municipais de saúde, em especial aquelas relacionadas a enfermagem, e participar das atividades intrainstitucionais e interinstitucionais;
Contribuir ativamente para a implementação das atividades de vigilância epidemiológica de doenças infectocontagiosas e de vigilância epidemiológica;
Emitir parecer técnico, quando solicitado pela responsabilidade técnica e gestão, sobre assuntos relacionados à área de enfermagem;
Corresponsabilizar pela atenção da população da área de abrangência de sua atuação, favorecendo a articulação da rede e acompanhando o itinerário do indivíduo no sistema de saúde;
Acompanhar o seguimento das demandas prioritárias e demandar ou executar sua busca ativa quando necessário;
Cumprir as normativas e protocolos estabelecidos pela Instituição;
Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “ASSISTENTE SOCIAL”
Elaborar, coordenar executar e avaliar planos programas projetos e benefícios na área de Assistência Social, Educação, Habitação entre outras áreas se posicionando em favor da equidade, do compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, da defesa intransigente dos direitos humanos e da universalidade do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais;
Atuar na elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas sociais junto aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, na perspectiva de fortalecimento da defesa e ampliação dos direitos da população;
Planejar, executar e avaliar com a equipe de saúde ações que assegurem a saúde enquanto direito;
Diagnosticar problemas sociais do Município, a fim de estudar os possíveis planos de atuação para solucioná-los;
Identificar situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários com vistas a construção do perfil socioeconômico para possibilitar a formulação das estratégias de intervenção;
Buscar a solução de problemas identificados pelo estudo da realidade social realizado e/ou de demandas trazidas pela comunidade, a fim de contribuir com a qualidade de vida e reinserção social dos indivíduos do município;
Solicitar providências junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas, Ministério Público e demais órgãos que compõe o Sistema de garantia de Direitos, com vistas a mediar o acesso aos direitos da população;
Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando quanto aos recursos existentes no Município, encaminhando e fornecendo-lhes suporte e informação;
Criar mecanismos e rotinas de ação que facilitem e possibilitem o acesso dos usuários aos serviços, bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social;
Atuar no atendimento às vítimas de situações de emergência e calamidade pública, através da articulação em rede, envolvendo órgãos da defesa civil, serviços públicos municipais, estaduais e federal, organizações governamentais e redes sociais de apoio, no sentido de contribuir para a minimização de danos, a proteção social a indivíduos e famílias e a reconstrução das condições de vida familiar e comunitária;
Contribuir com a formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município, participando de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e/ou particulares, articulando informações, juntamente com profissionais de outras áreas, realizando estudos, exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos;
Possibilitar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o entendimento global das aplicações e execuções de programas, projetos e serviços, por meio de elaboração de relatórios e pareceres sociais;
Assessorar, monitorar e avaliar projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais, bem como da rede prestadora de serviços, projetos e programas socioassistenciais inscritas, registradas, conveniadas ou parceiras;
Assessorar tecnicamente as Entidades Sociais, buscando adequar os recursos existentes para um atendimento mais global às necessidades de seus usuários;
Implementar trabalhos de cunho preventivo e informativo junto à comunidade, capacitando através da informação e formação, estimulando a população através de atividades socioeducativas, alcançando os objetivos institucionais no que diz respeito à prevenção e informação;
Contribuir com a efetivação da política de assistência social de forma planejada, visando a eficiência e eficácia nas ações propostas, por meio da participação da elaboração do plano plurianual - PPA, LDO e LOA;
Manter o registro dos atendimentos realizados, documentando as ações realizadas, possibilitando o entendimento e acompanhamento dos casos;
Aprimorar-se constantemente, buscando subsídios para o atendimento ao munícipe, participando de reuniões, seminários, cursos, treinamentos e/ou outros eventos;
Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do estudante;
Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelos sistemas de ensino;
Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudante internado para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e indígenas;
Promover a valorização do trabalho de professores e de demais trabalhadores da rede pública de educação básica;
Propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
Promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural e religiosa;
Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;
Contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino;
Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
Apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;
Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
Desempenhar outras atividades típicas inerentes ao cargo.