Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 41 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a liberação de lotes dados em
caução pelo loteamento denominado “Jardim
Angelina”, de acordo com a Lei Municipal nº.
1960 de 5 de fevereiro de 2019 e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município de Sales Oliveira e
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam liberados da caução tratada pelo art. 2º. 82º. da Lei
Municipal nº. 1960 de 5 de fevereiro de 2019, 05 lotes a seguir descritos:
| - Quadra B — Lotes 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10;
|| - Quadra C — Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 40,11, 12
ll - Quadra D — Lotes 23, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12;
IV — Quadra E — Lotes 01,02.
Art. 2º. A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 50%
(cinquenta por cento) dos lotes caucionados, dando pleno cumprimento às obrigações
elencadas no art. 3º., parágrafo único, | da Lei Municipal nº. 1.960 de 5 de fevereiro de
2019.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na
se as disposições em contrário.
publicação, revogando-
es Oliveira, 11 de janeiro de 2021
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Praça Domingos Tavares Barradas, sin? - Centro -
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 38 :
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
À Exma. Sra.
CLAUDIA HELENA FERREIRA PAGANINI
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Sales Oliveira, 11 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei nº. 001 de 11 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a liberação de lotes dados em caução pelo
loteamento denominado “Jardim Angelina”, de acordo com a Lei Municipal nº. 1960
de 5 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Conforme o texto do art. 2º, do Projeto de Lei em análise, a liberação
ocorre em razão do cumprimento das exigências no art. 3º, parágrafo único, | da Lei
Municipal nº. 1960 de 05 de fevereiro de 2019, que segue anexa.
Em anexo também estã o memorial fotográfico, que comprova o
cumprimento das exigências acima mencionadas.
Certo de poder contar com a aprovação do presente Projeto, aproveito
a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
salesoliveira.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP = CEP 14660-000
Fone; (16) 3852-0200 — Fax (16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: uneto.salesoliveiru.sp,gov br
Departamento de Obras e Engenharia
Sales Oliveira, 11 de janeiro de 2021.
Venho por meio deste, em atendimento protocolo 1535/2021 que solicita
descaucionamento de 26 lotes (50% do total caucionado por cumprimento de exigências
relacionadas a infra estrutura) do loteamento Jardim Angelina Empreendimento Imobiliário.
Em visita ao local foi verificada a conclusão do inciso I do parágrafo único da lei nº1.960 de 05 de
fevereiro de 2019 que normatiza a aprovação do referido loteamento. Por tanto, o pedido de
descaucioamento é legitimo e pode ser concluído parcialmente conforme solicitado, a liberação dos
demais lotes será feito em momento oportuno. após a conclusão dos itens necessários e mediante
solicitação do representante legal pelo loteamento. Em anexo relatório fotográfico.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIR/
ndr
CREA: 5069852934
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro —
6.029/0001-07
Fone: (16) 3852-0200 — Fax (16) 3852-0228 CNP]: 46.75
Site Oficial: unoro salesoliveira.sp,gov.br
Departamento de Obras e Engenharia
Relatório Fotográfico
Descaucionamento de 50% dos lotes caucionados
Foto 01: abertura via “Cont,
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foto 04: abertura de via “reservatório”
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Fax (16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756 .029/0001-07
Site Oficial; wwrw.salesoliveira.sp.gov.br
Foto 05: água e esgoto “poço de visita” Foto 06: abertura de via ao lado área verde
Foto 07: dissipador de energia “água pluvial” Foto 08: caixa para água pluvial
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OL IVEIRA
SP
2, AA 12287
André Luiz/Brazão
CREA: 5069852934