materia nº 30/2023

Projeto de Lei nº 30/2023

De 11 de Abril de 2023.





“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet”.







A Vereadora Natália Fernanda Martins, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1.º   O Poder Executivo deverá divulgar, em sua página oficial na internet, um link para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:



 I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; 

II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; 

IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 

V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 



Art. 2.º   O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 



Art. 3.º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sales Oliveira SP, 11 de Abril de 2023.





Natália Fernanda Martins

Vereadora









JUSTIFICATIVA:



Submeto à elevada apreciação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet.

Com a aprovação da presente proposição, o Poder Executivo deverá disponibilizar um ícone para acesso público contendo dados dos Conselhos Municipais.

Quanto à legalidade e constitucionalidade, a proposta compatibiliza-se com o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Conforme entendimento da doutrina (Wallace Paiva Martins Junior. “Princípio da publicidade”, in Princípios de Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2012, pp. 233-258, organização Thiago Marrara), a disciplina legislativa da publicidade administrativa não se revela como matéria que mereça trato normativo por impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 

Diante do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposição.





Sales Oliveira, 11 de Abril de 2023.









Natália Fernanda Martins

Vereadora