materia nº 47/2023

INDICAÇÃO Nº 47/2023





Considerando que, a escola é o lugar onde crianças e adolescentes passam grande parte do dia, e essa dinâmica influencia diretamente na rotina de suas refeições e na forma como se relacionam com a comida;

Considerando que, sabe-se que nas escolas do nosso município há várias crianças e adolescentes que sofrem com restrição alimentar, que pode ser ocasionada por alergias e intolerâncias alimentares ou por doenças metabólicas;  

Considerando que, as restrições alimentares mais comuns são intolerância ou alergia à lactose, Doença Celíaca e Diabetes, contudo não são as únicas;

Considerando que, visando ajudar alunos que sofrem com algum tipo de restrição alimentar, o Congresso Nacional através da Lei n° 12.982, de 28 de maio de 2014 alterou a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, incluindo o parágrafo 2° no artigo 12, o qual tem seguinte redação: 



“Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” 



Considerando que, a Lei n° 11.947/2009 é aplicável nos Estados, Distrito Federal e Municípios; 

Considerando que, por trabalhar na CEMEI Octacílio da Silva Ferreira sugeri tanto a padaria quanto a nutricionista da Cozinha Piloto “Aida Orsi”, que fornecem os alimentos para a creche,  para que passassem a fornecer uma alimentação diferenciada aos alunos que necessitem de uma atenção nutricional individualizada, devido ao seu estado ou condições de saúde especificas;   



 



INDICO:  



Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto com o departamento responsável pela merenda escolar tome as devidas providências no sentido de cumprir o que determina o artigo 12, § 2º da Lei n° 11.947/2009, ou seja, oferecer um cardápio especial para todos os alunos da rede pública municipal de ensino que sofram com algum tipo de restrição alimentar, assim como para as entidades que a Prefeitura Municipal fornece merenda e outros alimentos.   





Sales Oliveira – SP, 14 de abril de 2023.







Natália Fernanda Martins

Vereadora