materia nº 4/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021

De 29 de Março de 2.021.







“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária de Assuntos Relevantes, com atribuição de fiscalizar a atuação da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP, no combate ao coronavírus.”





Os Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira,  no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de  Resolução:



Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial Temporária de Assuntos Relevantes, que terá as seguintes atribuições:

I – fiscalizar as ações praticadas pela Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP, no combate ao coronavírus;

II – fiscalizar a regularidade dos processos de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços com vistas ao enfrentamento da situação emergencial causada pelo coronavírus;

III – outras atribuições que decorram da situação emergencial referida no inciso anterior.

Art. 2º - A Comissão Temporária de que trata o artigo anterior tem por fim fiscalizar a atuação da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP no combate ao coronavírus, garantindo a regularidade e adequação das medidas a serem adotadas.

Art. 3º - A Comissão Temporária de que trata o art. 1º será composta de 3 (três) membros, indicados pelo Presidente da Câmara, observando-se o disposto no art. 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira/SP.

Art. 4º - A Comissão Temporária de que trata o art. 1º funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sales Oliveira, 29 de Março de 2.021.





Gabriel Sinfrônio  

Vereador Autor











Claudia H. Ferreira Paganini        Alessandro de Sousa          Natalia Fernanda Martins                          

               Vereadora                                Vereador                             Vereadora







                            













  















Justificativa,

Ao projeto de Resolução nº 04/2021,

Trata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, com atribuição de fiscalizar a atuação da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP no combate ao coronavírus.

Tendo em vista a atual situação de pandemia, a Prefeitura Municipal já está tomando diversas providências.

Neste cenário, cabe à Câmara Municipal sugerir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como fiscalizar as medidas que estão sendo e que serão tomadas.

Isso, para o fim de assegurar a adequação das medidas, bem como a legalidade das mesmas.

O autor do presente projeto de resolução acredita que a criação de uma Comissão Temporária, com a atribuição específica de fiscalizar a atuação da Prefeitura Municipal, neste momento, facilitaria e melhoraria a ação do Legislativo em sua missão institucional de fiscalizar as ações do Executivo.

Por esta razão, é o presente projeto de Resolução para o fim de criar uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sales Oliveira/SP, dia 29 de março de 2021



Gabriel Sinfrônio

Vereador