Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 079/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 19 de abril de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que abre
crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Os objetivos do Projeto é criar no Orçamento do presente Exercício dotação não
prevista para recebimento de repasse de recurso federal reprogramado, conforme demonstra a
sua Exposição de Motivo.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal, justificando-se o pedido na
Sendo o que havia para o mómento, apyoyéitd a oportunidade para reiterar meus
] Câmara Municipal de Oliveira
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PROJETO DE LEI NºS a »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
Presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 (33.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), para repasse
transferência dos saldos remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 197 de 06 de dezembro de 2022.
O crédito especial ora aberto tem o objetivo de firmar termo de convênio com a
Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Rita, para o custeio de despesas com medicamentos,
materiais hospitalares de uso único e materiais de consumo de limpeza e desinfecção.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
nobres vereadores, pedimos aprovação a
Sales Oliveira/SP, 19 de abril de 2023.
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PROJETO DELEIN'SÁ,DE DEABRILDE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 15.494,79 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e
nove centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Picha: 487. R$ 15.494,79
10.302.0019.2055.000 — Manutenção da Assistência hospitalar e ambulatorial -
Federal
33.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS —
Exercícios Anteriores
Suplementação ( + ).. R$ 15.494,79
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
15.494,79 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), nos
termos do inciso I, $º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º, Esta Lei entrará enlca t
e sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 19 de abril de 2023.
Pyéfeito Municipal
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