Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.: sp.gov.br
CNPJ: 46.756. 029/0001-07 — E: 597.061.245.116
Ofício nº. 081/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 24 de abril de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que abre no
orçamento vigente um crédito adicional especial para tem como objetivo criar dotação não
prevista no orçamento de 2023 (33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica),
para contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistema pedagógico de
ensino que ofereça livros didáticos aos alunos, materiais de suporte pedagógico aos professores
da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental com assessoria pedagógica
preferencialmente de forma presencial aos docentes e equipe de suporte pedagógico da rede
municipal de ensino, a serem realizadas por especialistas, portal de educação e avaliações de
aprendizagem aos alunos do ensino fundamental e dá outras providências.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129,1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência ocorre pela premente necessidade de adequação do Orçamento para
as finalidades listadas acima o que, por beneficiar os alunos da rede municipal de ensino e dar
concretude ao direito fundamental à educação.
Sendo o que havia para o eito'a oportunidade para reiterar meus
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI NL DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
Presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 (33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), para
contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistema pedagógico de ensino
que ofereça livros didáticos aos alunos, materiais de suporte pedagógico aos professores da
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental com assessoria pedagógica
preferencialmente de forma presencial aos docentes e equipe de suporte pedagógico da rede
municipal de ensino, a serem realizadas por especialistas, portal de educação e avaliações de
aprendizagem aos alunos do ensino fundamental.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência. /
Atenciosamente,
les Oliveira/SP, 19 de abril de 2023.
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PROJETO DELEIN GO, DE DE ABRIL DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 371.800,00 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos reais), nas seguintes
dotações:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 490... essesmsisrtsiesssorrtitsmeseere R$ 252.040,00
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — TESOURO
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 491...
12.365.0008.2027.0000 — anutenção dos Serviços de Ens. Infantil
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — TESOURO
Suplementação ( + )....
R$ 119.760,00
R$ 371.800,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 371.800,00 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos reais), nos termos do inciso 1, 8º do
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e
adequados à presente Lei, se necessário for.
izes Orçamentárias serão
Art. 4º. Esta Lei entrará em igor na dat deSua publicação.
ales Oliveira/SP, 19 de abril de 2023.
FAB
/Brgfeito Municipal
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