Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 082/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 24 de abril de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira,
o Fundo Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira e
dá outras providências. ,
O objetivo principal do Projeto de Lei é conferir participação no
desenvolvimento das atividades, programas, políticas e práticas culturais de Sales Oliveira,
além de cumprir requisito para que o Município faça a adesão ao Sistema Nacional de Cultura,
podendo vir a receber os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 195 de 8 de julho de
2022.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência ocorre pela premente necessidade de adequação ao calendário
divulgado pela Ministério de Cultura para adesão à Lei Complementár acima citada.
Sendo o que havia para onomento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Nº sm LO FÁBIO
Xâmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em, Q LO. .
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PROJETO DE LEI NS) »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira, o Fundo Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira e dá outras providências.
A criação dos entes mencionados, além de ser uma necessidade do Município
de Sales Oliveira, onde a cultura está arraigada no consciente coletivo como forma de
manifestação subjetiva de seus artistas, é também uma necessidade para que o Município faça
a adesão ao Sistema Nacional de Cultura e venha a receber os benefícios da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Modo de funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo seguem no texto
da Lei. ,
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Saleg Oliveira/SP, 24 de abril de 2023.
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PROJETO DE LEIN'ÔO ,DE | DE ABRIL DE 2023
“Cria o Conselho Municipal de
Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales
Oliveira — SP, o Fundo Municipal
de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales
Oliveira e da outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira”, o qual passa a ser regido pelas normas estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e
Artístico de Sales Oliveira é órgão de preposição do Poder Executivo no apoio à elaboração,
aplicação e fiscalização dos bens móveis e imóveis encontrados em seu território, cuja
proteção, restauração, conservação ou preservação e uso sejam de interesse público em função
do seu valor histórico, artístico e etnológico de Sales Oliveira.
Art. 3º. O Conselho será consultivo e executivo e terá como objetivo
fundamental o apoio na elaboração da política cultural e no controle e acompanhamento da
aplicação da política de estimulo aos empreendimentos públicos e privados relativos ao
desenvolvimento cultural e artístico e da preservação, restauração e uso do patrimônio
histórico, artístico e etnológico de Sales Oliveira.
Art. 4º. O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e igual
número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 5 (cinco) do Poder Público e 5
(cinco) da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante do Setor Municipal de Cultura; j
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação
c) 01 (um) representante do Setor Municipal do Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante do Setor Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sales e i
Il - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante da área de Artes Plásticas;
b) 01 (um) representante da área de Dança;
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c) 01 (um) representante da área de Música;
d) 01 (um) representante da área de Artesanatos em geral;
e) 01 (um) representante da área de Literatura;
Parágrafo único. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar e não enviar seu
suplente a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 04 (quatro) alternadas no ano;
. Art. 5º. O membro suplente substituirá o membro titular em suas faltas ou
impedimentos.
Art. 6º. Os membros do Conselho terão suas atribuições definidas no
Regimento Interno.
Art. 7º. O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período. '
Art. 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Defesa
do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira não serão remuneradas, sendo
consideradas serviço relevante em favor do Município.
Art. 9º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito
Municipal e os da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia geral da comunidade cultural
de Sales Oliveira, convocada pelo departamento de Cultura.
Art. 10. A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira será votada pelos membros titulares que o compõe, em
reunião especialmente convocada para este fim, devendo haver alternância entre Poder
Público e Sociedade Civil, com a seguinte composição:
1 Presidente;
II — Vice-Presidente;
II — Primeiro Secretário;
IV — Segundo Secretário.
$1º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira poderá convidar para participar das reuniões ordinárias
e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério
Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse cultural.
82º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Defesa do
Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será
exercida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 11. O Conselho de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístic
de Sales Oliveira reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinarie
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Cultura serão
precedidas de ampla divulgação. :
Art. 12. Compete ao Conselheiro:
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I - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, em
nível nacional, estadual e internacional, relacionados à cultura e à preservação do patrimônio
histórico, artístico e etnológico, para melhor implantação, implementação e coordenação das
atividades relativas ao objeto das ações do Conselho;
II - contribuir com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no
planejamento das ações referentes a projetos culturais;
II - desenvolver estudos, projetos, detalhes e pesquisas relativas à situação da
cultura do Município;
IV- propor ao Poder Público a instituição de atividades ou concurso para
financiamento de projetos culturais e a concessão de prêmios como estimulo às atividades
culturais;
V - propor à Prefeitura Municipal e demais órgãos relacionados, a nível
estadual e nacional, quando for o caso, o tombamento de bens patrimoniais de relevância
histórica para o Município, Estado ou União;
VI - manter registro e históricos atualizados dos bens tombados como
patrimônio histórico, assim como da conservação e uso dos mesmos;
VII- fiscalizar e sugerir a reparação e uso dos bens históricos tombados;
VIII - acompanhar e sugerir a reparação do Departamento de Cultura e o uso
dos recursos financeiros do fundo de cultura.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira prestar contas de suas atividades, bimestralmente, à
população.
Art. 14. O Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e
Artístico de Sales Oliveira elaborará, com as adequações necessárias, o seu Regimento
Interno como primeiro ato após a nomeação dos membros por Decreto Municipal.
Art. 15. Os recursos financeiros para a implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira serão
previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira, vinculado diretamente ao Setor de Cultura, tendo sua
destinação liberada por Projetos, Programas e Atividades, aprovados pelo Conselho
Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira social, sob a
denominação de Fundo Municipal de Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da /
nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico /f
e Artístico de Sales Oliveira.
º. Caberá ao Setor de Cultura, juntamente com o Departamento Municipal de
Finanças, gerir o Fundo Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de
Sales Oliveira, sob a orientação do Conselho Municipal de Cultura e Defesa do fi
Histórico e Artístico de Sales Oliveira.
83º. Competirá ao titular do Fundo Municipal de Cultura e iria do
Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira:
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1 — submeter a política de aplicação de recursos ao Fundo Municipal de Cultura
e Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira;
I — submeter ao Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Patrimônio
Histórico e Artístico de Sales Oliveira o demonstrativo contábil da movimentação financeira
do Fundo;
HI — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura e Defesa do
Patrimônio Histórico e Artístico de Sales Oliveira:
I — recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados, vinculados ao
Sistema Nacional de Cultura;
IH — transferências do Município;
II — resultantes da doação do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, incluindo aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V — advindas de acordos ou convênios;
VI — provenientes de multas aplicadas, previstas na legislação vigente;
VII — outras vinculadas à Política Municipal do Idoso.
Art. 18. As despesas com a execução da presente Lei correrão por dotações do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliyéira/SP, 24 de abril de 2023.
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