Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14. 660-000
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 084/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 25 de abril de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que abre
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O objetivo principal do Projeto de Lei é reforçar dotações insuficientes para as
despesas previstas na Exposição de Motivos apresentada anexa.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A Jurgência ocorre pela necessidade urgente em adequar as dotações
orçamentárias, para cumprir a finalidade a que se destinam e, em última análise, beneficiar a
coletividade.
Sendo o que havia para o mome portunidade para reiterar meus
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Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº A »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem o objetivo de reforçar dotações previstas
no orçamento de 2023 que não estão sendo suficientes, as suplementações ora requeridas são
para aquisição de materiais de consumo Para o grupo melhor idade, contratação de serviços
para o fundo social, locação de imóvel para o conselho tutelar, aquisição de mini-gerador
aerossol para uso na vigilância sanitária para combate à dengue, aquisição de dez contêineres
de lixo em polietileno para descarte de resíduos em vários pontos da cidade, contratação de
empresa para reforma do ESF II e contratação de serviços para o departamento de meio
ambiente, inclusive pagamento do CIEF.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por anulação
parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência. .
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 25 de abril de 2023.
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=
PROJETO DE LEI neh, DE DE ABRIL DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 738.125,00 (setecentos e trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), nas
seguintes dotações:
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
[Cop DO R$ 20.000,00
08.244.0002.2004.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Richa: 50) cassusesasssssiiisoersevecosserssooarepenncorenertanedepads CRERANITEEESNGENSTAEi Si Ci sie emeeeesms R$ 10.000,00
08.244.0002.2004.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
Ficha: 51
08.244.0002.2004.0000 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 — TESOURO
R$ 30.000,00
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 60 ssssenisssecsiscecresseseeerrerrererrenieeeserasenseesnsoa era en ent ons no casansies anais R$ 109.125,00
08.244.0005.2068.0000 - Manutenção da Administração e Coordenação da
Assistência Social E º
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
01 - TESOURO
Ficha: 465 ..... irei rireereereerereereeeeaeereaeeraereeeaeeereaereeeeeriets R$ 259.200,00
08.244.0005.2068.0000 - Manutenção da Administração e Coordenação da
Assistência Social ,
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
91 - TESOURO-exercícios anteriores
02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA| E DO
ADOLESCENTE
i -. R$ 10.000,00
08.243.0006.2073.0000 - Manutenção do Conselho Tutela
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Humanos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), nos termos do inciso 1, 8º
do 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 478.925,00 (quatrocentos e setenta e oito
mil, novecentos e vinte e cinco reais) por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
02.09.01 - MEIO AMBIENTE
Ficha: 237... retas R$ 81.000,00
18.541.0018.2050.0000 - Manutenção do Setor de Meio Ambiente
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 238...
18.541.0018.2050.0000 - Manutenção do Setor de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
R$ 22.800,00
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 239 -. R$ 23.000,00
10.301.0019.1016.0000 - Construção, Reforma e Ampliação de UBS e Farmácia
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 295 .......... nn rteeererererreereaarierasitiaerteereteeeeeieteertinio R$ 13.000,00
10.304.0020.2057.0000 - Manutenção da vigilância sanitária - 15%
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 342... R$ 100.000,00
04.122.0003. -0000 - Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e Recursos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Eicha: 362 sescesseoiesesrineeiai sensor psasenserereonsvarodac rata -. R$ 60.000,00
04.122.0003.2012.0000 - Manutenção da Coordenação da Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Suplementação ( +)
R$738.125,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 216
16.482.0023.1015.0000 - Ç
4.4.90.61.03 TERRENOS
01 - TESOURO
R$ (2001000,00)
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
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CIVIL
Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Ficha: 321... Rtttetarcertesereeeretassa se reserssesseasrerssrrsearsts R$ (177.000,00)
10.305.0020.2062.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -177.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 335
04.122.0003.1002.000SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
Suplementação ( - )
penoso R$ (101.925,00)
R$(478.925,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for. :
or na data
Art. 4º. Esta Lei entrará em vig de sua publicação.
Sales Otveira/SP, 19 de abril de 2023,
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