materia nº 3/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021

        ao Projeto de Lei  nº 13/2021





PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 13/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.







O Vereador Alessandro de Sousa, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte emenda: 



ART. 1º - Fica alterada a redação do 1° do Projeto de Lei n° 13/2021 e incluído os parágrafos 1º e 2°, conforme segue:



“Art. 1º - Fica instituído o programa “ADOTE UMA PRAÇA” no Município de Sales Oliveira, com a finalidade de revitalização e manutenção contínua de espaços públicos, e conscientização da preservação ambiental, conforme anexo I da presente. 

§ 1º. A revitalização tratada no caput deste artigo refere-se à realização de melhorias urbanísticas e paisagísticas dos espaços públicos.

§ 2. A manutenção continua dos espaços públicos poderá ser realizada através da parceria da pessoa jurídica ou pessoa física e a Administração Pública Municipal, uma vez que, não gere custos ao erário público e seja realizada no sentido de auxílio dos serviços de roçada, molhagem de vegetação e na poda de arborização.” 



ART. 2º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 13/2021, com a seguinte redação: 



“Art. 2 ° - ....

 Parágrafo Único – Fica vedada a participação do Programa aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenha sido declarado inidôneo perante o Poder Público Municipal.” 

ART. 3º - Fica incluído os parágrafos 3° e 4° ao artigo 3° do Projeto de Lei n° 13/2021 e renumerando-se os parágrafos subsequentes, com a seguinte redação:



“Art. 3° - ...

§3º.  Após o recebimento do pedido de interessado, a Prefeitura publicará comunicado, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido.

§ 4. No caso de mais de um interessado pela mesma praça, sem que haja desistência de uma das partes, a escolha deverá ser realizada por sorteio.”



ART. 4º. – Fica alterada a redação do artigo 6°, parágrafo único, inciso V, do Projeto de Lei n° 13/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 6° - ...

Parágrafo único - ....

V – que induza ao crime contra o patrimônio público e ao meio ambiente.”



ART. 5º. - Fica alterada a redação do artigo 7° do Projeto de Lei n° 13/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:  



“Art. 7º. O não cumprimento do estabelecido nos arts. 2º a 5º desta Lei sujeita à revogação unilateral da parceria, aplicando-se a legislação vigente no caso de danos e prejuízos causados ao patrimônio público.”



Art. 6 º. - Fica incluído os artigos 8º, 9° e 10 ao Projeto de Lei n° 13/2021 e renumerando-se os artigos subsequentes, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. – A Administração Pública  Municipal reserva-se o direito de exercer a fiscalização  continua sobre a execução das obras e serviços , durante toda a vigência do Termo de Parceria do Programa “ADOTE UMA PRAÇA” recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.

Art. 9°. – As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

Art. 10. – O desligamento do programa obrigará a retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela pessoa jurídica ou pessoa física, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do Projeto.” 



ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.





Sales Oliveira – SP, 05 de abril de 2021.









Alessandro de Sousa

Vereador