materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI Nº 35/2023

de 10 de Maio 2.023.



“DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.”



O Senhor Luiz Roberto Sampronio Resende, vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.



Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:



I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e



II - multa de 50 (cinquenta) UFMs.



Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem ser recolhidos em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.



Sales Oliveira/SP, 10 de Maio de 2023.



Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador

Justificativa

O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário.

O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde pública.

Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.

Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns. 

A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes representam a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em geral

O presente Projeto de Lei visa determinar a inserção da “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.

Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. 



Sales Oliveira, 10 de Maio de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador