Bê PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
| CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº.- Centro
Sales Oliveira — SP
Projeto de Lei nº 36 /2023
de de de 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE À BOLSA-
AUXÍLIO INSTITUÍDA PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.134/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais, etc...
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira o presente Projeto de Lei,
contendo os seguintes dispositivos:
Art. 1º. Fica a Bolsa-Auxílio prevista no art. 12 da Lei Municipal nº.
2.134/2022 reajustada em 8%.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023 e revogadas as
a data de sua publicação, retroagindo
disposições em contrário.
ales Oliveira, 05 de maio de 2023.
ÁBIO (GODOY GRATON
ÉFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s /nº - Centro
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Éo) b /2023
Senhorita Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho à apreciação de V. Exa. o presente Projeto de Lei que tem o
objetivo de reajustar a Bolsa-Auxílio criada pela Lei Municipal nº. 2.134/2022.
A Bolsa-Auxílio é uma contrapartida aos participantes do Programa de
Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional, que foi um sucesso no
ano de 2022, tendo sido prorrogado para o ano de 2023.
O reajuste representa reconhecimento à importância do Programa ao
serviço público municipal, além de evitar a defasagem do valor da Bolsa-Auxílio,
mantendo o interesse pela adesão. Tudo isto tendo em vista a prestação do serviço público
e o auxílio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Sendo o que havia para o mo
estiva e distinta consideração.
9, reitero meus protestos de elevada
Atenciosamente,
Á M GoDOY GRATON
PrfFEITO MUNICIPAL
ê ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 037/2023
de 20 de abril de 2023
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.134/2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais, etc...
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº. 2.134/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 16 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.
SalesOliveira, 20 de abril de 2023.
Registrado e publicado por
afixação no local de costume nã
data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 037/2023
de 20 de abril de 2023
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.134/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais, etc...
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº. 2.134/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 16 de fevereiro de 2023 e revogadas-as-dispósições em contrário.
iyéira, 20 de abril de 2023.
Registrado e publicado po
afixação no local de costume
data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Aumento e recomposição inflacionária do auxílio financeiro do Programa Frente de
Trabalho em 8% (oito por centro).
II - PREMISSAS
O evento de aumento e recomposição inflacionária do auxílio financeiro do Programa
Frente de Trabalho em 8%, beneficiará 30 pessoas participantes do programa.
II — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Valor Mensal 2023 (10
2026
do evento meses)
R$ R$ R$ R$ R$
1.800,00 14.400,00 21.600,00 21.600,00 21.600,00
O Custo Mensal foi projetado tendo como base o valor do auxílio financeiro base ref.
Abril/2023.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2023 o período de maio a
dezembro.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de janeiro a
dezembro.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 o período de janeiro a
dezembro.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2026 o período de janeiro a
dezembro.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
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Exercícios
Especificação
2023 2024 2025 2026
12.337.884,00 555. 200,00) 593.000,00] 633.373,56
49.283.500,00] 55.520.000,00] 59.300.000,00] 63.337.355,90
61.621.384,00] 56.075.200,00] 59.893.000,00] 63.970.729,46
4 — Custo Total
14.400,00 21.600,00 21.600,00 21.600,00
do Evento
Orçamentário 0,03% 0,04% 0,04% 0,03%
(4/2)
I
impacto 0,02% 0,04% 0,04% 0,03%
Financeiro (4/3)
* Balanço Patrimonial do exercício de 2022 e os valores dos exercícios de 2023,2024 e 2025 foram estimados.
** a RCL foi estimada
Exercício
Anterior *
5 =
Corrente Líquidal
Prevista
3 —
Disponibilidade
Financeira (2+1)
V- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro
que com a aprovação do projeto de lei reajustando os salários dos funcionários públicos
municipais, o município terá suficiente dotação, firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompa
adequados.
ibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão
Declaro ainda que o percentual c;
LC 101/00.
pessoal atenderá o disposto no art. 19 da
ales Oliveira, SP, 05 de Maio de 2023.
o