Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 104/2023 — DMA - ptg B
Sales Oliveira, 11 de maio de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e dá outras providências.
O objetivo principal do Projeto de Lei é recompor o quadro funcional do
Município, além de promover melhorias e ajustes no atendimento de munícipes e pacientes que
necessitem do transporte público para as diversas finalidades.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência ocorre pela necessidade urgente em adequar as dotações
orçamentárias, para cumprir a finalidade a que se destinam e, em última análise, beneficiar a
coletividade.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a“oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração. // /
Atenciosamente, yo Sl
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PROJETO DELEINº 7 ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de motoristas, visando à
recomposição do quadro permanente de servidores públicos municipais, além de aperfeiçoar o
atendimento de munícipes e pacientes.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
repete:
Ensino Fundamental Incom-
pleto, com habilitação em
Categoria “D”
Motorista 40 horas
Certo de poder contar copí sua costuméira atgfição, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração,
Sales Oliveira/SP, 11 de maio de 2023.
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PROJETO DE LEIN' 37, DE DE FEVEREIRO DE 2023
“Cria cargos que compõem o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
“Nomenclatura pis pe
“Nível Salarial Requisitos
Ensino Fundamental Incom-
pleto, com habilitação em
Categoria “D”
|
40 horas IV
Motorista
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes na Lei Municipal nº. 2.201/22.
i correrão por conta de
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
ç
Í io, suplementadas se necessário.
dotações próprias constantes no Orçamento do Muni
|
Art. 4º. Este Lei entrará vigor na data
disposições em contrário.
sua publicação, revogadas as
ales Oliveira/SP, 11 de maio de 2023.
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 5 (cinco) cargos efetivos de motorista.
IL - PREMISSAS
A criação de 5 (cinco) cargos efetivos de motorista são para contribuir em todos os
departamentos da prefeitura municipal, de modo a melhorar os serviços prestados à população.
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
HI — MEI ODUOLU LIA Ni
Gastos anuais do evento:
Valor Mensal 2023 (08
do evento meses)
R$ R$ R$
17.431,83 139.454,64 209.181,95 209.181,95 209.181,95
O Custo Mensal foi projetado tendo como base o valor do salário base, vale alimentação
(R$ 350,00) e encargos sociais ref. Abril/2023 do cargo de motorista (R$ 2.009,06), Contribuição
patronal de 14% e alíquota suplementar de déficit atuarial de 26,50%.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2023 o período de maio a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias, vale alimentação e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de janeiro ,
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias, vale alimentação e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 o período de janejfo a
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias, vale alimentação e obrigações previdenciárias.
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2026 o período de j
dezembro, 13º salário e o 1/3 de férias, vale alimentação e obrigações previdenciárias.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
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Exercícios
Especificação
2024 PA! 2026
2023 25
12.337.884,00 555.200,00 593.000,00 633.373,56
49.283.500,00] 55.520.000,00] 59.300.000,00] 63.337.355,90
Disponibilidade | 61.621.384,00] 56.075.200,00] 59.893.000,00] 63.970.729,46
Financeira (2+1)
4 — Custo Total
139.454,64 209.181,95 209.181,95 209.181,95
5
Orçamentário 0,28% 0,38% 0,35% 0,33%
po fogadio 0,23% 0,37% 0,35% 0,33%
Financeiro (4/3) Ena did ads ds
* Balanço Patrimonial do exercício de 2022 e os valores dos exercícios de 2023,2024 e 2025
foram estimados.
** a RCL foi estimada
V — % COM DESPESA COM PESSOAL
Discriminativo 2023* 2024 **. 2025 ** 2026 **
38,14%
* valor da RCL com base no Orçamento de 2023
** valor da RCL estimada no Anexo II do PPA.
*** o valor da despesa com pessoal com base nos meses de Janeiro 2023
Y— DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP eclaro /q
com a aprovação do projeto de lei reajustando os salários dos funcionários públicos municipais,
município terá suficiente dotação, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e
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orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão
adequados.
Declaro ainda que o percentual com indi:
101/00.
o disposto no art. 19 da LC
SalgS Oliveira, SP, 11 de Maio de 2023.
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