Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 107/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 15 de maio de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, a celebrar contrato de
comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
O principal objetivo do presente Projeto é a obtenção de apoio na eleição de
Conselheiros Tutelares, por meio do empréstimo de urnas eletrônicas. Tal empréstimo se opera
por meio de contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica e, por força do art. 46, XI
da Lei Orgânica Municipal, é necessária a autorização do Poder Legislativo para que se firme o
ajuste.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência pelo exíguo prazo concedido aos Municípios para a solicitação da
celebração do ajuste, sendo o prazo final para a entrega da solicitação à Justiça Eleitoral o dia
19 de maio de 2023.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio
Graton Dados: 2023.05.15
09:32:54 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº HQ »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de V. Exa. o presente Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, a celebrar contrato de
comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça Eleitoral e da outras providências.
O principal objetivo do presente Projeto é a obtenção de apoio na eleição de
Conselheiros Tutelares, por meio do empréstimo de urnas eletrônicas. Tal empréstimo se
opera por meio de contrato de comodato ou acordo de Sooperação técnica e, por força do art.
46, XI da Lei Orgânica Municipal, é necessária a autorização do Poder Legislativo para que se
firme o ajuste.
Destarte, trata-se de matéria de interesse público, pois visa à lisura,
transparência, eficiência e moralidade na eleição dos Conselheiros Tutelares.
Uma vez que o termo final para o recebimento, pela Justiça Eleitoral (Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) dos documentos referentes à celebração do acordo
é o dia 19 de maio de 2023, solicitando que o Projeto seja inserido na pauta da sessão
ordinária do dia 16 de maio de 2023 com a máxima urgência (urgência especial), nos termos
do art. 29 da Lei Orgânica Municipal e processado nos termo do art. 130 e demais
dispositivos pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Sales
Oliveira,
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 15 de maio de 2023.
. Assinado de forma digital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
Graton pr rno
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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A -
PROJETO DE LEI a) DE K DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo do
Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, a celebrar
contrato de comodato ou acordo de
cooperação técnica com a Justiça
Eleitoral e dá outras providências”,
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo autorizado a celebrar contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica com a
Justiça Eleitoral, com o objetivo de obter apoio na eleição do Conselho Tutelar, por meio de
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 15 de maio de 2023.
é Assinado de forma digital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
Graton PE
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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