Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Ta rares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 108/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 25 de maio de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. os Projetos de Lei que
autorizam o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir crédito adicional especial
e suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O primeiro Projeto de Lei tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 e o crédito suplementar, reforçar dotação que não será suficiente, ambos de
elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 273.999,96.
Tudo tendo a finalidade de executar a Emenda Impositiva nº 01/2021, para a
implantação de sistema de vídeo monitoramento, com a instalação de câmeras de segurança nas
entradas e nos locais de grande movimentação do Município de Sales Oliveira - SP,
promovendo a melhoria da seguranya pública no Município.
Tecnicamente, o presente Projeto de Lei visa modificar a natureza da despesa da
emenda impositiva º 01/2021, de 44.90 (despesa de capital) para 33.90 (despesa corrente) para
cumprir tais objetivos.
O segundo tem o objetivo de suplementar várias fichas, listadas na exposição de
motivos do Projeto de Lei.
Nos termos do art. 116 do Regimento Anterno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Ufgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal. /
A urgência se justifica na necessidade de/ ar cumprimento à Emenda
Impositiva, concretizando um anseio da edilidade. /
Sendo o que havia para o momento; aprovejto a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração. Í
Atenciosamente,
/
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Câmara Municipal de Sales Oliveira FÁBIO ovos raros
Protocoto - Em if 1d PREEE AUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº A +5DE DE DE ;
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar e
altera a emenda impositiva 01/2021 da Lei Orçamentária do ano de 2022.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 e o crédito suplementar, reforçar dotação que não será suficiente, ambos
de elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 273.999,96, para execução da emenda impositiva nº 01/2021 com objetivo de implantação
de sistema de vídeo monitoramento, com à instalação de câmeras de segurança nas entradas e
nos locais de grande movimentação do Município de Sales Cliveira - SP, com a intenção de
proporcionar a melhoria da segurança pública no município.
O presente projeto também visa modificar a natureza da despesa da emenda
impositiva º 01/2021, de 44.90 (despesa de capital) para 33.90 (despesa corrente) para
viabilizar a implantação de sistema de vídeo monitoramento, com a instalação de câmeras de
segurança nas entradas e nos locais de grande movimentação do Município de Sales Oliveira
— SP-, com a intenção de proporcionar a melhoria da segurança pública no município.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e N
disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial e suplementar serão cobertos
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 24 de maio de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº A DE DE MAIO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado a natureza da despesa da emenda impositiva nº 01/2021
de despesa de capital (44.90) para despesa corrente (33.90).
Art. 2º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 273.999,96 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações:
02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 488... cereais aeerreeeeereereeeeree essere R$ 160.833,33
06.181.0002.2005.004 — Manutenção da Guarda Municipal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
98 —- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS — Exercícios Anteriores
FICHARADO .ssesssensasaeeseiacasaraparmeapraçapremeaimamacaeanisananiarteato cscastoasvesasorsnsasemonvesensoa RIDE L 13, 106;03
06.181.0002.2005.000 — Manutenção da Guarda Municipal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
91 — TESOURO — Exercícios Anteriores
Suplementação: (Gi): refer coora renina casbeaoraaanna eat ares PGR ER Dan iaa aa ande doa R$ 273.999,96
Art. 3º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 273.999,96 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
seis centavos), nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. O Plano Plurianual
a Lei/de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for. á
Art. 5º. Esta Lei entrará a de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 24 de maio de 2023.
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