Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 108/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 25 de maio de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. os Projetos de Lei que
autorizam o Poder Executivo ào Município de Sales Oliveira a abrir crédito adicional especial
e suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O primeiro Projeto de Lei tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 e o crédito suplementar, reforçar dotação que não será suficiente, ambos de
elemento 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 273.999,96.
Tudo tendo a finalidade de executar a Emenda Impositiva nº 01/2021, para a
implantação de sistema de vídeo monitoramento, com a instalação de câmeras de segurança nas
entradas e nos locais de grande movimentação do Município de Sales Oliveira - SP,
promovendo a melhoria da segurança pública no Município.
Tecnicamente, o presente Projeto de Lei visa modificar a natureza da despesa da
emenda impositiva º 01/2021, de 44.90 (despesa de capital) para 33.90 (despesa corrente) para
cumprir tais objetivos.
O segundo tem o objetivo de suplementar várias fichas, listadas na exposição de
motivos do Projeto de Lei.
Nos termos do art. 116 do Regiment
Projeto seja tramitado em Sesão Extraordinárias
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploína Legal.
A urgência se justifica necessidade de/ar cumprimento à Emenda
Impositiva, concretizando um anseio da edilidade.
Sendo o que havia para é momento/aprovejto a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta »ônsideração.
Atenciosamente,
2 2490
q 10N AS
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PROJETO DE LEIN? lg DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem o objetivo de reforçar dotações previstas
no orçamento de 2023 que não estão sendo suficientes, as suplementações ora requeridas são:
Aditivo do contrato de serviços de limpeza nas escolas, aditamento do contrato da Fiorilli,
manutenção de veículos da educação, serviços de tapa buraco, combustível e peças, aditivo do
contrato de imprensa de grande circulação e para manter os projetos esportivos em execução.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e II
disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações e superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
les Oliveira/SP, 24 de maio de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº Une DE MAIO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribu' ;ões legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e
especial na importância de R$ 1.157.750,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
“R$ 10.000,00
04.122.0002.2003.0000 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 —- TESOURO
02.03.01 - ApAINIS TRAÇÃO E COOETENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 63 seg ..R$ 5.500,00
08.244.00! 2068. 0009 — “Man. da. Administração « e e Coord. Da Assist, Social
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 - TESOURO
02.04.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO
Ficha: 118... rmeeeearereeereererermeeneareereearerrrereee rca re rersarrrertenteensenremsenteamrencentensento R$ 7.000,00
12.122.0007.2022.0000 — Man. da Administração e Coord. Do Ensino.
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 - TESOURO
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 126...........
12.361.0007.2023.0000 — Man. do Setor de Ensino Fundamental — 25%
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
..R$ 152.000,00
02.04.03 - ENSINO INFANTIL
Ficha: 146... cerrereereerseo R$ 131.000,00
12.365. 0008. 2027. “0000 — “Man. “dos “Serviços do Ensino Infantil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 213... ceceeeeeerseoooe R$ B00.000,0)
15.451 0016. 2048. 0000 — " Manutenção do “Setor dê Obras Públicas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 239... R$ 65:000,00
10.301. 0019. 1016. 0000 — " Construção, Rei forma e Ampliação de UBS e Farmácia Munióipa
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ich 952/00 ria ana art rosas are una ra nara rea aaa pen enaças Dava papo pan Denaoao9as 0a pan ed R$ 15.000,00
04.122.0003.2010.0000 — Manutenção do Setor de Almoxarifado e Patrimônio
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 362
04.122.0003.2012.0000 — Man. da Coordenação da Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
- «R$ 21.250,00
02.12.02 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Ficha: 380... sea erereerererreree seo R$ 45.000,00
04.123. 0004. 2014. 0000 — - Manutenção do Setor de” Tributação
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 - TESOURO
02.13.01 - SERVIÇOS URNANOS
Ficha: 411.......ceescestesescenseneacensemvosenses ea essa sons onsensentensta a ses pan atra emana rna se nean a soa 00039 R$ 10.000,00
15.452.0015.2045.0004 — Manutenção do Setor de Praças, Parques e Jardins
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 417... area sento . R$ 50.000,00
15.452.0015.: 2046. 0000 - Manutenção. do Setor de Logradouros Públicos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
01 — TESOURO
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 492... " ..R$ 346.000,00
27.812.0014. 2042. 0000 - - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
91 — TESOURO - exercícios anteriores
Suplementação (+) .ssisessssicssessesiassevensarmsssteressssestastessssosensesesss venenos comnmmnccammvem=- R$1, 157.750,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 346.000,00 (trezentos e quar=nta e seis mil reais), nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 811.750,00 (oitocentos e onze mil, setecentos e cinquenta
reais) será coberto com recursos provenienies de anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações:
02.04.05 - FUNDEB
Ficha: 66h s2exemenesespascamsesersasentetesgasentonstoe soa verenpisa des nesns cus a sensor ana nana casa TETE R$ (300.000,
12.365.00! 33.0000 - FUNDEB
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 204.. Pass R$ (13404
15.451.0016. OLVIMENTO URBANO.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Picha: 21 Nsnsenenescaaasamaranse asas) (191,626,31)
17.512.0017.1011.0000 - SANEAMENTO GERAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 246 ssa crescer ssrsasanenseraçasanertansicarsaonemati onentesearaanansarimantaatoaataara R$ (65.000,00)
10.301.0019.2051.0000 - GESTÃO DA SAÚDE
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 - TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha; 335.....ereeseperevesserserseseraensonsensonsenve dee sonavasonseavesvecvnsanan catia she ieiaca ds dxaacasnsnáta R$ (118.075,00)
04.122.0003.1002.0000 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO :
Suplementação ( - Jian aerea ça croatas REP 1 SO)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pliveira/SP, 24 de maio de 2023.
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