Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Ratradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 112/2023 — DMA - ptg — N
Sales Oliveira, 02 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. os Projetos de Lei que
autorizam o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir créditos adicionais
especial e suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Todos eles têm o objetivo de alocar recursos provenientes de convênios,
conforme explicitado nas respectivas exposição de motivos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
À urgência se justifica na necessidade de executar os convênios mencionados, os
quais têm seu interesse coletivo demonstrado na recuperação, ampliação e aprimoramento do
patrimônio público municipa!
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
. digita! por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.06.02
Graton 14:25:38 «03100!
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº | »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação de crédito
especial aberto no orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos
próprios para o Departamento de Obras e Engenharia para o prosseguimento do Convênio nº
873467/2018, entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional, com objetivo
de execução de Pavimentação Asfáltica (CBUQ) da Avenida Dalcyr Borsato, com instalação
de redes e aparelhos de drenagem de água pluvial, guias e sarjetas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1 disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
Assinado de forma
-abio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2023.0602
. 14:21:14 -03'00'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fome: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº U3. DE DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 222.891,41 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e
quarenta e um centavos), distribr:idos as seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 460 — 15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações .......i
91 — Tesouro - Exercício Anteriores
Suplementação ( + Jisserseo rerensecererrreersrassssiescertiacnsiscoserermersasesprrsoersameseeseeereanriscses RÉ 222.891,41
R$ 222.891,41
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 222.891,41
(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, nos termos do inciso 1. $º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
io Assinado cie forma
Fab ed digital por Fabio
God oy Godoy Graton
Dailos: 2023.06.02
Graton 14:21:28 -0300'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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