“Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Rerradas. s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: <6.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 112/2023 -- DMA - ptg 8 i iii
Sales Oliveira, 02 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
. Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. os Projetos de Lei que
autorizam o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir créditos adicionais
especial e suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Todos eles têm o objetivo de alocar recursos provenientes de convênios,
conforme explicitado nas respectivas exposição de motivos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, |, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência se justifica na necessidade de executar os convênios mencionados, os
quais têm seu interesse coletivo demonstrado na recuperação, ampliação e aprimoramento do
patrimônio público municipa'
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado ce forma
. digita! por Fabio
Godoy Godoy Graton
Uados: 2023.06.02
o Graton 4:48:38 -03/00!
N . .
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(Ncâmara Municipal de Sales Otivelra
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ud »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de não prevista no
orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos federais para o
Departamento de Turismo mara o prosseguimento do Contrato de Repasse nº
849359/2017/MTUR/CAIXA, entre o Município e o Ministério do Turismo, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, com objetivo de execução de reforma e ampliação do parque
permanente de exposições Sebastião Vigarani. ;
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy : Godoy Graton
Dados; 2023.06.02
Graton 14:22:23 -03/00'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barracas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº uu, DE DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 272.111,07 (duzentos e setenta e dois mil, cento e onze reais e sete
centavos). distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 — TURISMO
Ficha: 507 — 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de
Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações ............iisttimers
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - Exercício Anteriores
Suplementação (+)... remetentes «R$ 272.111,07
R$ 272.111,07
Art, 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de
R$ 272.111,07 (duzentos e setenta e dois mil. cento e onze reais e sete centavos) será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
nos termos do inciso 1, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2023.0602
14:22:37 -03/00"
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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