Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 112/2023 -- DMA - ptg É
Sales Oliveira, 02 de junho de 2023.
À Exma. Sita.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. os Projetos de Lei que
autorizam o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir créditos adicionais
especial e suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Todos eles têm o objetivo de alocar recursos provenientes de convênios,
conforme explicitado nas respectivas exposição de motivos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, |, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência se justifica na necessidade de executar os convênios mencionados, os
quais têm seu interesse coletivo demonstrado na recuperação, ampliação e aprimoramento do
patrimônio público municipe”
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
. digita! por Fabio
Godoy Godoy Graton
Vados: 2023.06.02
Graton 4:45:38 03/00"
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Câmara Municipal de Sates Ofivelra
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PROJETO DE LEI Nº dg) +DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de não prevista no
orçamento de 2023 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos federais para o
Departamento de Turismo para o prosseguimento do Contrato de Repasse nº
849357/2017/MTUR/CAIXA, entre o Município e o Ministério do Turismo, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, com objetivo de execução de reforma e ampliação do Centro
Cultural no município de Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, .de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.06.02
Graton 14:23:21 -03/00'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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praca PERÍCIA! Ai cipal de, Sales Qixeira; 18880-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº o) DE DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 488.311,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e
sessenta e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 — TURISMO
Ficha: 508 — 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de
Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - Exercício Anteriores
Suplementação (+)... eeeeeeeereereerrercerearenrersercarencensanterterententers R$ 488.311,68
. R$ 488.311,68
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de
R$ 488.311,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil. trezentos e onze reais e sessenta e oito
centavos) será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior, nos termos do inciso 1, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de junho de 2023.
Assinado de forma
Fabio Godoy sisital por Fabio
Godoy Graton
Graton Dados: 2023.06.02
14:23:46 -03/00'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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