materia nº 38/2023

Pedido de Informação nº 38/2023





Considerando que, a Prefeitura Municipal contratou no ano de 2022, por meio do Contrato nº 04/2022 e Processo Licitatório nº  30/2022, empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração do estudo da reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, por meio da análise situacional e elaboração da minuta do projeto de lei adequado, organogramas, fluxogramas, cálculo do impacto financeiro em relação ao orçamento municipal, descrição e atribuição de cargos e funções, bem como apresentação de procedimentos para melhoria dos fluxos de trabalho, gestão e eficiência da administração pública, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas;

Considerando que, o contrato firmado entre as partes previa a realização de 05 etapas para estudo da reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira;

Considerando que, é de ciência de todos que mesmo após a conclusão e apresentação de Projeto de Lei Final pela prestadora de serviços, a Administração Pública Municipal preferiu não apresenta-lo  e sim altera-lo, conforme peça encaminhada a Câmara Municipal;

Considerando que, a Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles a publicidade que possibilita tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e transparência da administração;

Considerando que, ter uma administração transparente significa fortalecer as relações do Executivo com o Legislativo e a população em geral, e que tal publicidade está amparada por normas legais em todas as esferas, Federal, Estadual e Municipal;

Ainda considerando que, fiscalizar é uma de nossas responsabilidades de representantes da população.

	

Requeiro à Mesa, ouvido Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal o seguinte  Pedido de Informação :



1 – Cópia da documentação referente as 05 etapas realizadas pela prestadora de serviços junto a Prefeitura Municipal para estudo da reforma administrativa; 

2 – Fornecer cópia na integra da conclusão do(s) Projeto(s) de Lei(s) apresentado(s) pela  empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração do estudo da reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira.

Sales Oliveira, 13 de Junho de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador