materia nº 50/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 133/2023 — DMA - ptg » IN
Sales Oliveira, 27 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que autorizam
o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir crédito adicional especial e
suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Tratam-se de projetos destinados a reforçar dotação orçamentária para
contratação de empresa de capacitação do Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional; cria dotação para o programa de transporte universitário, suplementa
dotação da saúde para a aquisição de ônibus destinado ao transporte de pacientes e reforça
dotação para a aquisição de material permanente para a saúde.
Sendo o que havia para o momento, aprovei
protestos de elevada estima e distinta consideração.
oa oportunidade para reiterar meus
Atenciosamente,
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PROJETO DELEINº DO ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional e suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista
no orçamento de 2023 que não está sendo suficiente para outros serviços de terceiros — PJ
(33.90.39.00) do Departamento de Assistência Social, para contratação de empresa
especializada na capacitação de pessoas destinado ao Programa Frente de Trabalho.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com
recursos provenientes anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ales Oliveira/SP, 27 de junho de 2023.
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PROJETO DELEIN'DO, DE DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação:
02.03.01-ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 62................. rasteiras reeresteas -R$ 18.000,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 - TESOURO
Suplementação (+ )..........simmeeeeimaeeieeeereieeeeeeeiios cocosercvec serao RB 18.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
02.08.01-SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 231................ ii irseeeeremessereersmeeeereseeeetts
17.512.0017.2049.0000 — Manutenção dos Serviço:
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 — TESOURO
Suplementação ( - Dersesmeosearmesmesataresasisstitaseseseeememssi esp aesaco Tere caererenseseestst veses RÊ (18.000,00)
R$ (18.000,00)
e Água e Esgoto
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados à presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ales Oliveira/SP, 27 de junho de 2023.
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