Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www-.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 133/2023 — DMA - ptg %
Sales Oliveira, 27 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que autorizam
o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir crédito adicional especial e
suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Tratam-se de projetos destinados a reforçar dotação orçamentária para
contratação de empresa de capacitação do Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional; cria dotação para o programa de transporte universitário, suplementa
dotação da saúde para a aquisição de ônibus destinado ao transporte de pacientes e reforça
dotação para a aquisição de material permanente para a saúde.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DELEIN DA ,DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de recursos
próprios de serviços de terceiros pessoa jurídica (33.90.39.00) para o Departamento de
Educação, destinado ao transporte de alunos universitários.
Em relação ao crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar
dotação prevista no orçamento de 2023, sendo R$ 22.875,00 para complementar o valor da
contrapartida para execução da emenda impositiva nº 04/2022 do Departamento de Saúde.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e N
disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial e suplementar serão cobertos
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 2.600.000,00 e o valor de R$ 22.875,00 por anulação total
e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
/
Atenciosamente,
eá Oliveira/SP, 27 de junho de 2023.
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PROJETO DE LEIN'SA, DE. DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 2.642.875,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02.04.07-ENSINO SUPERIOR
Fichas SO xecesssseerrsiosmimese sinos canos ecascs canos crissearesiseamicaneri suas canansem ivavoneso evio e «RB 2.000.000,00
12.364.0011.2037.0000 — Manutenção da Contribuição a Universitários
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
91 — TESOURO -— exercícios anteriores
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 254...... auscessacementenifiacemanecenseni a cucmieniçias eseaRoS 2287500
10.301.0019.2051.0000 — Manutenção da Atenção Básica de Saúde — 15%
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
01 - TESOURO
Suplementação (+ )....
ceeee coco. R$ 2.622.875,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), nos termos do inciso II, 8º do
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o valor de R$ 22.875,00 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta
e cinco reais) por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.08.01-SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 231... eenrererearereeereenrerereareensareneao eanenreearanenseo crrervor c++... R$ (22.875,00)
17.512.0017.2049.0000 — Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 —- TESOURO
Suplementação (- )....... ueemumesmmereeseeeeneeeeeereeeemes eira cemereereense corro R$ (22.875,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de
adequados à presente Lei, se necessário for. á
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na dai
iretrizes Orçamentárias serão
e Sua publicação.
les Oliveira/SP, 27 de junho de 2025.
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