materia nº 52/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 133/2023 — DMA - ptg - O
Sales Oliveira, 27 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que autorizam
o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira a abrir crédito adicional especial e
suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
Tratam-se de projetos destinados a reforçar dotação orçamentária para
contratação de empresa de capacitação do Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à
Qualificação Profissional; cria dotação para o programa de transporte universitário, suplementa
dotação da saúde para a aquisição de ônibus destinado ao transporte de pacientes e reforça
dotação para a aquisição de material permanente para a saúde.
A”
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sendo o que havia para o momento, ao ami para reiterar meus
Atenciosamente,
o Câmara Municipal de Sates Oliveira
/ A Ds De MADDS
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PROJETO DELEIN' DSL, DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de recursos
próprios de Equipamentos e Material Permanente(44.90.52.00) para o Departamento de
Saúde, destinado aquisição de veículo para o transporte de pacientes para execução da
emenda impositiva nº 02/2021.
O presente projeto ainda visa alterar o objeto da emenda impositiva nº 02/2021,
para ônibus novo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no
valor de R$ 709.033,33.
Contando com a compregrísão dos/nobres/vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ira/SP, 27 de junho de 2023.
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PROJETO DE LEI NºS DE DE JUNHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 709.033,33 (setecentos e novem mil e trinta e três reais e trinta e três
centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fichas: 1h iseesemcasssssseererertenmamasnss crsseaserrerronsnciersiataseraraçea cxcesesncossermns ess enorme mova RB 160.833,53
10.301.0019.2051.0000 — Manutenção da Atenção Básica de Saúde — 15%
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
98 — EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS — exercícios anteriores
Ficha: 512... rrimmeenriereeneeimaaeaiiaeeeeeerermemaertseneeeereermmaneraceeeeeeroeen o 1. R$ 548.200,00
10.301.0019. .0000 — Manutenção da Atenção Básica de Saúde — 15%
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
91 — TESOURO -— exercícios anteriores
Suplementação (+ )... correr R$ 709.033,33
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
valor de R$ 709.033,33 (setecentos e novem mil e trinta e três reais e trinta e três centav/
nos termos do inciso II, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado o objeto da emenda impositiva nº 01/2021/| para:
aquisição de veículo zero quilômetro, com capacidade mínima de 33 lugares (ônibus).
$ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito orçamen! ário E t
do art. 1º, para execução da emenda impositiva nº 01/2021. |
$ 2º. Fica autorizado a execução da emenda impositiva nº 01/2021 dur
exercício de 2023.
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 4º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente decreto, se necessário for.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na)data de sua publicação.
(Oliveira/SP, 27 de junho de 2023.
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