Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 130/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 22 de junho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei em Substituição.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para solicitar a substituição dos Projetos de Lei, que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente e dá outras
providências”, cujo objetivo é a criação de dotação orçamentária destinada a fazer face às despesas
de contratação de empresa especializada em transporte de alunos universitários do Município de
Sales Oliveira para outros Municípios no período noturno, além de reforçar dotação para
complementar o valor da contrapartida para execução da emenda impositiva nº 04/2022 do
Departamento de Saúde.
A substituição se justifica para ajustar a criação de dotação orçamentária para o
serviço de transporte acima mencionado apenas para o exercício de 2023, sendo que a propositura a
ser substituída levou em consideração o período de 12 (doze) meses, ou seja, além do exercício
atual.
Quanto ao reforço de dotação orçamentária para a execução da emenda impositiva
nº. 04/2022, do Departamento de Saúde, nada há a ser alterado.
Nos termos do art. 116 do Regimento interno desta Casa de Leis, solicito que o
Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo
com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
A urgência se justifica na falta de dotação orçamentária para dar suporte às despesas
acima mencionadas, o que, caso persista, acabará prejudicando o serviço prestado aos estudantes
locais. '
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio | Assinado de forma
* digital por Fabio
Godoy A Godoy Graton
Dados: 2023.07.21
Graton” | 16:09:33-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº ; 8 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de recursos
próprios de serviços de terceiros - pessoa jurídica (33.90.39.00) para o Departamento de
Educação, destinado ao transporte de alunos universitários. De acordo com planilha
orçamentária apresentada pelo setor responsável, o dispêndio total para a contratação deste
objeto seria o de R$2.500.300,00 (dois milhões quinhentos mil e trezentos reais) por 12
(doze) meses, sendo que para o exercício de 2023, o valor necessário será de R$1.250.150,00
(um milhão duzentos e cinquenta mil cento e cinquenta reais).
Em relação ao crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar
dotação prevista no orçamento de 2023 que não está sendo suficiente para Material
Permanente (44.90.52.00) do Departamento de Saúde, sendo R$ 22.875,00 para
complementar o valor da contrapartida para execução da emenda impositiva nº 04/2022 do
Departamento de Saúde.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e II
disciplinam a presente matéria. Es
A cobertura do presente crédito adicional especial e suplementar serão cobertos
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 1.273.025,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 21 de julho de 2023.
Fa bio |, Assinado de forma
digital por Fabio
God oy £ “Godoy Graton
/ DãdOS:2023.07.21
Graton,/ 15:56:33-0300
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NºSO, DE DE JULHO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, no
valor de R$1.273.025,00, (um milhão, duzentos e setenta e três mil e vinte e cinco reais) a
alterar a seguinte rubrica do orçamento vigente:
Local: 020407 ENSINO SUPERIOR
Ficha: 510 - 12.364.0011.2037.0000
ENSINO UNIVERSITÁRIO... 1.250.150,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 254 - 10.301.0019.2051.0000
MANUTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SAÚDE... 22.875,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 1.273.025,00 (um milhão duzentos e setenta e três mil e vinte e cinco reais), nos
termos do inciso II, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64
Superávit Financeiro: R$1.273.025,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 21 de julho de 2023.
Assinado de forma
Fa bio Godoy digital por Fabio Godoy
7 Graton
Graton / “Dados; 2023.07.21
15:56:47 -0300'
FABIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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