materia nº 63/2023

PROJETO DE LEI Nº 63/2023

de 31 de Julho de 2.023.



“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende, junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a prestar assistência médico veterinária aos animais doentes, abandonados, ou de propriedade de pessoas carentes, as quais não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento de seus animais, quando do momento de urgências, ou de eventual atropelamento, ou ainda possível envenenamento, nos termos e condições estabelecidas nesta lei. 

Art. 2º - Para a prestação dos serviços médico-veterinário especializado, o Município fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias particulares de modo que se permita então subsidiar os dispêndios que tais estabelecimentos médico-veterinários tiverem com o tratamento sejam eles medicamentos, vacinas, exames, internações e afins. 

Art. 3º- Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer a prestar assistência médica hospitalar veterinária, aos animais de propriedade daqueles que se apresentarem como carentes, bastando para tanto, a apresentação de documento comprobatório de participação em programa social de órgão oficial, ou da apresentação de declaração de hipossuficiência firmada nos ditames da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Paragrafo Único - As pessoas carentes que necessitarem de assistência médico veterinária para seus animais, deverão estar com o cadastro em dia junto ao Departamento de Assistência Social do Município; 

 Art. 4º - O atendimento de que trata o artigo 3º (terceiro) supra, se estenderá também aos animais mantidos por associações de proteção a animais, devidamente reconhecidas com suas respectivas outorgas de declaração de utilidade pública, quando seus animais forem encaminhados para o recebimento de tratamento médico-veterinário que trata a presente lei. 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que o couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 



Sales Oliveira/SP, 31 de Julho de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador

















Justificativa



O objetivo desta nossa proposição de lei visa na medida do possível, procurar tirar animais abandonados nas ruas de nossa cidade, seja de pequeno ou médio porte, que na sua grande maioria foram abandonados ou fugiram de seus proprietários e que pela condição precária de viver na rua acabam se adoentando e machucando.  

Em se tratando de animais de grande porte, esses em sua grande maioria quando ficam doentes são abandonados pelos proprietários, normalmente de baixa renda, que não tem condições de arcas com os custos de um tratamento médico-veterinário.

 Com a assistência a ser oferecida pelo Poder Público por meio da aprovação desse projeto, muito poderá ser realizado em prol desses animais.

  A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que aprovem o presente projeto de lei, que com certeza trará enormes benefícios às pessoas assistidas e a sociedade num todo.     

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta.



Sales Oliveira/SP, 31 de Julho de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador