materia nº 64/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www..salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 166/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 31 de julho de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projeto de Lei que abre no Orçamento atual
um crédito adicional especial segundo os valores nele constantes.
O Projeto tem o objetivo de criar nova dotação orçamentária para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para equipar a Sala do Aluno Digital, que está sendo
construída na Escola Municipal José Coutinho Pereira.
Demais informações constam da Exposição de Motivos da propositura.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
ue o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº 64 »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 para o Departamento de. Educação, de Equipamentos e Material
Permanente (44.90.52.00), para aquisição de mobiliários, equipamentos eletrônicos e de
informática para a Sala do Aluno Digital, com recursos do Quota Mensal Salário — Educação -
QMSE.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Edi .
Atenciosamente,
FABIO GOD TA
Prefeito?
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº eu, DE DE JULHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), na seguinte dotação:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: S14.........cersesssrecaste esseaestiiceaaaeo ess sreresa tim sara iate aeee ses R$ 221.000,00
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — exercícios anteriores
Suplementação ( + ).. ereerererenrerenrereneareenserercere aro cee ns cero asno R$ 221.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
» Sales Oliveira/SP, 31 de julho de 2023.
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