materia nº 65/2023

PROJETO DE LEI Nº 65/2023

de 31 de Julho de 2.023.



“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende, junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos.

Art. 2º - Ficam os Departamentos Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.

Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sales Oliveira/SP, 31 de Julho de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador



































Justificativa



O câncer de mama lidera o índice de mortalidade no Brasil, só ficando atrás dos acidentes automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. A cada ano morrem de câncer no Brasil dez mil mulheres e a faixa etária está acima dos 35 anos. Uma das maiores causas da morte por câncer de mama é a detecção tardia e a metástase (transmissão de células cancerosas para um órgão próximo). Sessenta por cento dos casos são identificados em estágios avançados (tumores com mais de 5 cm de diâmetro). Aí a mastectomia (retirada de um dos seios) é inevitável. Em tumores iniciais (menos de 2 cm) pode ser feita uma cirurgia chamada quadrantectomia sem retirada do seio. 

O autoexame é primordial, mas a mamografia é fundamental para a detecção de um tumor. E o mesmo acontece com o câncer de próstata, e o exame de toque retal é insubstituível.

Existem muitos programas sociais que incentivam os exames entre homens e mulheres, mas muitas pessoas justificam que não fazem os exames citados, pois não têm tempo, a vida moderna atrapalha os cuidados com a saúde, e é por isso que sugiro nesse Projeto de Lei, um dia de licença por ano para esses exames preventivos, para funcionários públicos municipais. E espero a compreensão dos meus colegas desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.



Sales Oliveira/SP, 31 de Julho de 2023.



Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador