materia nº 85/2023

INDICAÇÃO Nº 85/2023





Considerando que, nosso município necessita de uma medida possível que tire os animais abandonados das ruas de nossa cidade, seja de pequeno ou médio porte, que na sua grande maioria foram abandonados ou fugiram de seus proprietários e que pela condição precária de viver na rua acabam se adoentando e machucando;  

Considerando que, quando se trata de animais de grande porte, esses em sua grande maioria quando ficam doentes são abandonados pelos proprietários, normalmente de baixa renda, que não tem condições de arcar com os custos de um tratamento médico-veterinário;

Considerando que, Administração Pública Municipal não possui em seu quadro de funcionários o cargo de médico veterinário e nem profissional contratado para tal finalidade;

 Considerando que, a assistência a ser oferecida pelo Poder Público por meio da aprovação  do anteprojeto em anexo, muito poderá  realizar  em prol desses animais.





INDICO 



Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto ao setor competente possa estudar a possibilidade e tomar as devidas providências, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis o Ante Projeto de Lei em anexo na forma de projeto de lei, para que seja discutido e aprovado, para que nosso município possa firmar parcerias para assistência médico veterinária aos animais doentes, abandonados, ou de propriedade de pessoas carentes, as quais não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento de seus animais, quando do momento de urgências, ou de eventual atropelamento, ou ainda possível envenenamento.



Sales Oliveira, 31 de Julho de 2023.







Luiz Roberto Sampronio Resende

              Vereador







ANTE  PROJETO DE LEI Nº /2023

de 31 de Julho de 2.023.



“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Vereador Luiz Roberto Sampronio Resende, junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Ante Projeto de Lei:



Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a prestar assistência médico veterinária aos animais doentes, abandonados, ou de propriedade de pessoas carentes, as quais não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento de seus animais, quando do momento de urgências, ou de eventual atropelamento, ou ainda possível envenenamento, nos termos e condições estabelecidas nesta lei. 

Art. 2º - Para a prestação dos serviços médico-veterinário especializado, o Município fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias particulares de modo que se permita então subsidiar os dispêndios que tais estabelecimentos médico-veterinários tiverem com o tratamento sejam eles medicamentos, vacinas, exames, internações e afins. 

Art. 3º- Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer a prestar assistência médica hospitalar veterinária, aos animais de propriedade daqueles que se apresentarem como carentes, bastando para tanto, a apresentação de documento comprobatório de participação em programa social de órgão oficial, ou da apresentação de declaração de hipossuficiência firmada nos ditames da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Paragrafo Único - As pessoas carentes que necessitarem de assistência médico veterinária para seus animais, deverão estar com o cadastro em dia junto ao Departamento de Assistência Social do Município; 

 Art. 4º - O atendimento de que trata o artigo 3º (terceiro) supra, se estenderá também aos animais mantidos por associações de proteção a animais, devidamente reconhecidas com suas respectivas outorgas de declaração de utilidade pública, quando seus animais forem encaminhados para o recebimento de tratamento médico-veterinário que trata a presente lei. 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que o couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 



Sales Oliveira/SP, 31 de Julho de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador