materia nº 66/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 169/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projeto de Lei que abre no Orçamento atual
um crédito adicional especial segundo os valores nele constantes.
O Projeto tem o objetivo de subsidiar a devolução do saldo residual do recurso
advindo da Lei Aldir Blanc, executada pelo Município em 2021.
A aplicação do saldo residual do recurso ficou impossibilitada devido ao
esgotamento de seu cumprimento em dezembro de 2021, quando houve a premiação dos
artistas e artesãos participantes dos diversos gêneros no Município.
Demais informações constam da Exposição de Motivos da propositura.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momíeniv, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta ci
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº ((,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 para a Diretoria de Cultura e Turismo (33.90.93.00 — Indenizações e
Restituições), para devolução do saldo dos recursos da Lei Aldir Blanc, recebidos durante o
estado de calamidade pública da Covid-19.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos hobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência. é
Atenciosamente,
GRATON
unicipal
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PROJETO Nº(G, DE DE AGOSTO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberio no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 41.947,13 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e treze
centavos), na seguinte dotação: E
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
Fichas SUS sesansca siso ces sra ragemiea ses cova Sonia ERo SENDA SRT EAN a mao é severas R$ 41.947,13
13.392.0013.2041.0000 — Manutenção do Setor de Difusão Cultural
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -- exercícios anteriores
Suplementação (+ )........... sessao R$ 41.947,13
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anicrior, será coberto com recursos
provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor
a de sua publicação.
ales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2023.
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