materia nº 68/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 68 DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto de
lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação de recursos próprios de Terrenos
(44.90.61.03) para o Setor de Habitação Popular, destinado aquisição área para implantação de moradias
populares.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.200.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO “amado deforma
3925680/ tstitaror
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO nºEB, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 513..:....eoccrcssorscesesccncsee perenes csoes nsnocesoscesosnecesasascasesnesasasnesa R$ 1.200.000,00
16.482.0023.1015.0000 — Implantação de Moradias Populares
4.4.90.61.03 — Terrenos
91 — TESOURO - exercícios anteriores
Suplementação (+ )....ccererserererenensesereeserenenca ersecsesensencesensensensnso o 00004 00000 000005 0csc.. R$ 1.200.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), nos termos do inciso II, $º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 07 de Agosto de 2023.
FABIO GODOY. Pepe i
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em, 7 PE À