| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Nº 31/2021 de autoria do Vereador Luizinho que solicita ao Executivo Municipal que possa abrir mais vagas do Cargo de Fiscal Tributário no intuito de melhorar a arrecadação do Município. |
| native_id | 69 |
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INDICAÇÃO Nº 31/2021 Considerando que, o Fiscal Tributário tem a função de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços no município; atendem e orientam contribuintes, entre outros; Considerando que, a Prefeitura Municipal conta com apenas um fiscal tributário ativo no município, o que faz com o município não realize a fiscalização adequada de toda a circulação de bens, mercadorias e serviços no território do Município, implicando em uma grande perca de arrecadação. Considerando que, no período em que estamos vivenciando de queda de receitas devido ao efeito da pandemia, toda receita em favor dos cofres públicos é válida, pois serão revertidas em benefícios a população. INDICO Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, tome as devidas providências junto a setor competente, no sentido de criar mais vagas para o cargo fiscal tributário e posteriormente a realização do devido concurso público para preenchimento, para que o município possa intensificar a fiscalização da circulação de bens, mercadorias e serviços, uma vez que, apenas um cargo para tal finalidade não é suficiente para toda demanda existente, o que faz com que haja uma grande perca de arrecadação de tributos e impostos. Sales Oliveira, 05 de Abril de 2021. Luiz Roberto Sampronio Resende Vereador