materia nº 75/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 192/2023 — DMA - ptg “B
Sales Oliveira, 22 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projetos de Lei que abrem no Orçamento atual
um crédito adicional suplementar, segundo os valores e justificativas neles constantes.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:12:46 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
<âmera Municipal de Sales Ciiveira
Protocolo - Em / /
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº | 8 DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (33.90.39.00) para a Diretoria de
Educação, para suportar despesas com serviços específicos de transporte escolar.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
EH Assinado de forma digital
Fa b IO Godoy por Fabio Godoy Graton
Graton Err Piana
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº às » DE DE AGOSTO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 222.828,50 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e
cinquenta centavos), nas seguintes dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 516... ires reeeeeaaetiria iene R$ 104.860,47
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental — 25%
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.04.03 - ENSINO INFANTIL
cha: 1.5 17 scenes Ser sea ca cerentgrado rente sairia toa o
12.365.0008.2027.0000 — Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Suplementação ( +)
R$ 117.968,03
R$ 222.828,50
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 466 ..sseserism scssismico cerco fuso Eemega Sa adA Ea sabores dear ires R$ (222.828,50)
12.361.0007.1006.0000 — Const., Ampliação e Reforma de Escolas do Ens. Fundamental
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
01 - TESOURO
Suplementação (- )..........e eomeeeremeemeemers creio R$ (222.828,50)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2023.
Fabio GOdOY sra etoma gtapor raio
Godoy Graton
G r ato n Dados: 2023.08.22 14:56:09 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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