materia nº 76/2023

Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 192/2023 — DMA - ptg C
Sales Oliveira, 22 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projetos de Lei que abrem no Orçamento atual
um crédito adicional suplementar, segundo os valores e justificativas neles constantes.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129.1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima é distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:12:46 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipaf da Sales Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº só »+5DE | DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), para o Departamento de Obras e
Engenharia, para devolução do saldo residual do Convênio Federal nº 900300/2020.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$14.185,88.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fa bio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Graton Pp Ara
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETONº JÓ,DE | DE AGOSTO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 14.185,88 (quatorze mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito
centavos), na seguinte dotação:
02.07.01 —- SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 518........sssreos sera cerecocimes ceisisia seres eres aver reparos aura ainara das cssuea da R$ 14.185,88
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
3.3.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - Exercício Anterior
Suplementação (+) . R$ 14.185,88
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 14.185,88 (quatorze mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2023.
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio Godoy
G
raton
Graton Dados: 2023.08.22
14:57:05 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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