materia nº 77/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 192/2023 — DMA - ptg D
Sales Oliveira, 22 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projetos de Lei que abrem no Orçamento atual
um crédito adicional suplementar, segundo os valores e justificativas neles constantes.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:12:46 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº ++, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), para o Setor de Vigilância Sanitária,
para devolução só saldo residual do Convênio Estadual de Castração de Animais.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 430,85.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fa bio God oy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2023.08.22
14:57:56 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº Eau » DE DE AGOSTO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 430,85 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte
dotação:
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIMIDEOLÓGICA
Ficha: 519... rsrsr sisiiseerremsiere rs iseiererarerie rar eeieeeeeteatenree ED R$ 430,85
10.304.0020.2058.0000 — Manutenção da Vigilância Sanitária - Estadual
3.3.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS — Exercício
Anterior
Suplementação
(6 PR
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 430,85 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2023.
Assinado de forma
Fa bio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados; 2023.08.22
14:58:11 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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