Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 192/2023 — DMA - ptg pes)
Sales Oliveira, 22 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projetos de Lei que abrem no Orçamento atual
um crédito adicional suplementar, segundo os valores e justificativas neles constantes.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
God oy Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:12:46 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em 4: SH df
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PROJETO DELEINº JO,DE DE DE...
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de outros serviços de terceiros pessoa jurídica (33.90.39.00) e o suplementar
reforçar dotações que não estão sendo suficientes, para diversas Diretorias, para suportar
despesas com plano de saúde dos funcionários.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e II
disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações e superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio
Godoy Graton
Graton Dados; 2023.08.22
14:58:52 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 38, DE | DEAGOSTO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na
importância de R$ 724.800,00 (setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), nas
seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
É SS (o) o: RR E DR R$ 3.800,00
04.122.0002.2003.0000 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: -.. R$ 22.500,00
06.181.0002.2005. anutenção da Guarda Municipa ,
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Picha! SL asma emas semana siga sia dare elo cu Sade cio ouro eliedtine odio cdeo e clio no isso R$ 7.500,00
08.244.0002.2004.0000 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 62... rir eeeren nata eeeee creia tece renitereaia R$ 18.700,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 79... esses sereia eas see tee ariana erees atas eananananas R$ 16.500,00
08.244.0005.2017.0000 — Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 516...
12.361.0007.202
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
01 - TESOURO
02.04.03 - ENSINO INFANTIL
Ficha: 146.... ECA DU COD CoOUD Scan ee Bos aGa PANE SB ea ea R$ 91.000,00
12.365.0008.2027. — Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Assinado de forma digital por Fabio Página 2de3
Fabio Godoy Graton''sodoy Graton
Dados: 2023.08.22 14:59:04 -03'00'
- Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
02.04.08 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 185... R$ 23.600,00
12.306.0012.2038.0000 — Manutenção da elaboração e distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 360... rsriirreeristescesererrene recta serasa criara nitaiateaeires R$ 8.700,00
04.122.0003.2011.0000 — Manutenção dos Serviços de Copa e Recepção
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 520 ques atanitinto e amoo its di ES serra R$ 315.000,00
04.122.0003.2009.0000 — Manutenção do Setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
91 TESOURO-exercícios anteriores
02.13.01 - SERVIÇOS URNANOS
Ficha: 413... mms sirissseriaeereerereertaseeciier err eeere nie R$ 17.500,00
15.452.0015.2045.0000 — Manutenção do Setor de Praças, Parques e Jardins
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Suplementação (+ ) erre mmmmmmemmmerrmeremmarm re creserserseraeres R$ 724.800,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
no valor de R$ R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) e o valor de R$ 209.800,00
(duzentos e nove mil e oitocentos reais) por anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Picha: 38... usei an R$ (109.800,00)
04.122.0002.2072.0000 — Administração de Precatórios e RPVs
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
01 - TESOURO
Ficha: 39... iirrereeerieise series
04.122.0002.2072.0000 - Administração de Precatórios e RPVs
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
01 - TESOURO
Suplementação ( - )
R$ (100.000,00)
R$ (209.800,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
l Sales Oliveira, 21 de agosto de 2023.
Fabio Godoy feirdocetara ia
Dados: 2023.08.22
Graton 14:59:17 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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