Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI nº »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista
no orçamento de 2023 que não está sendo suficiente, o elemento de despesas é 31.90.01.00 —
Aposentadorias, Reserva, Remuneração e Reformas, para o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fa bi (6) God oy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2023.08.22
15:41:42 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 39 + DE DE AGOSTO DE 2023
“abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco mil reais), na seguinte dotação:
03.01.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
IEEE Eee Retorne rara anenaeneraeaca cratera nen ana arena R$ 2.105.000,00
- PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Suplementação (+)
R$ 2.105.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial, das seguintes dotações:
03.01.01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
Ficha: Lic. eeereremeeeeeerereraneereceereneneneo R$ (85.000,00)
09.272.0022.2064.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PPS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ficha: 2.....cccsstereceeeesranerercorenerercenreasea pnaace ne donas tone rotenaenanenaneto
09.272.0022.2064.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS a
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
....R$ (20.000,00)
Ficha: 3
09.272.0022.2064.0000 PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ (10.000,00)
Ficha: dir sue seo cena sreanes na co nolaç ESTAS ao nai ento» pó a AnEnpIen emo nd isa R$ (340.000,00)
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ficha: Sicsscensorezees cecostnstas cabegansos cond feridas draarano cata gets ft co ven dna R$ (10.000,00)
09.272.0022.2064.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ficha: 7...ccscceseer cre cerenerereaeronanranocnsncs eso neresanecana sen aneenanasenarenantenatto R$ (95.000,00)
09.272.0022.2064.0000 PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.PPS
+ Assinado de forma digital
Fabio Godoy Asia codoy Graten Página 2 de 3
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICÃO
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ficha: !Ssczass ssro costogesos soma cars dededas rá qoaaadia ecareesação cobcesasamanms someeruranss R$ (45.000,00)
09.272.0022.2064.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Ficha: 10. sssupages ssesstnsesomios eugimcantisdofensnoe comes dead uemo insio gire eme R$ (180.000,00)
09.272.0022.2065.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Eichã: 1 Lines exos uses gnenres gaus cieirecamosensos ams cxmsenad Goes etpltauves eres exbemmsms voa R$ (170.000,00)
09.272.0022.2065.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Cias Ss ses eres iapetc ri o vi pia ae Bella gta oo fi lee noi a TARA E R$ (1.150.000,00)
99.999.0022.9002.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA MNT N Raça INDIRETA
Suplementação ( - )... ...R$ (2.105.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 21 de agosto de 2023.
q Assinado de forma digital
F a bi (9) G od oy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:42:05 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 193/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 22 de agosto de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projeto de Lei que abre no Orçamento atual
um crédito adicional suplementar, segundo os valores e justificativa nele constantes.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2023.08.22
Graton 15:45:47 03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Ae JO Sr
Câmara Municipal de Sales Oliveira
o je ba e o
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