Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 213/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 04 de setembro de 2023.
À Exma. Srta. «anal de Sales oliveira
NATALIA FERNANDA MARTINS câmara Municipã Sa sessÃO
Presi EXPEDIENTE Z0N3
residente pa S eo bus
Câmara Municipal DE ———
SALES OLIVEIRA - SP ETTA
meme cretário
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
O objetivo da propositura é criar dotação orçamentária para repasse à Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Rita, com a finalidade de auxiliar no pagamento do piso
nacional da enfermagem.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para O momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
pEesPACHO
apaita
mérito
: Assinado de forma digital missões e ão Dep
Fabio GodoOY. por Fabio Godoy Graton o para emissão de Parecer
Dados: 2023.09.04 E
Graton 160420 -0300' o», AL e asia
FÁBIO GODOY GRATON DR ar
nte
PREFEITO MUNICIPAL Prestto
CCh
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEINº C>,DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.50.39.00) para o
Departamento de Saúde, para repasse à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, de
valor complementar para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos H disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy. Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.09.04
Graton 15:59:13 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº Bº , DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 80.833,00 (oitenta mil, oitocentos e trinte e três reais), na seguinte dotação:
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 521....iceeceeeeeecenne coracao renensasecer ce comenanan re cerca nene ane reset ano R$ 80.833,00
10.302.0019.2055.00 anutenção da Assistencial Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Suplementação (+ )..... nene ae nrereeeenacrecereerrerrerroo.. R$ 80.833,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 80.833,00 (oitenta mil, oitocentos e
trinte e três reais), advindos do Fundo Nacional de Saúde — FNS, conforme previsto na
Portaria GM/MS nº 1.135/23.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termos de colaboração ou fomento, para repassar Os valores advindos do Fundo
Nacional de Saúde — FNS, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 1.135/23, a seguinte
entidade:
a) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita - SBHSR — CNPJ — 56.626.195/0001-
34:
Esfera Federal............. eee R$ R$ 80.833,00 (oitenta mil, oitocentos e trinte e três reais)
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS............eeemeeseeesereeremeerameermeseeemseree R$ 80.833,00
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dotações
orçamentárias previstas no orçamento do exercício de 2023, suplementadas se necessário for
ou por meio da abertura de crédito especial.
Art. 6º. Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal nº
13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos de
colaboração ou fomento e sobre convênios.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios,
termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
. Assinado de forma digital por
Fabio Godoy Graton Fabio Godoy Graton Página 2 de 3
Dados: 2023.09.04 15:59:25-03/00'
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a
evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
$ 2º - Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 04 de setembro de 2023.
Assinado de forma
Fabio Godoy disital por Fabio
Godoy Graton
Graton “Dados: 2023.09.04
15:59:40 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Discussão Única
DESPACHO PAPIRANEO jp
A Ordem do Dia Reprovadopor
QN 4 Oy so 23 Sessão realizada em / f
Presidente o Presidente |
Página 3 de 3