MOÇÃO Nº 05/2023
Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
Exmº Sr.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: imprensaccivil@presidencia.gov.br
E-mail alternativo para envio: anamaria.rossi@presidencia.gov.br
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO – DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento
CEP 70165-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: sen.rodrigopacheco@senado.leg.br
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 – Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: presidencia@camara.leg.br
E-mail alternativo para envio: dep.arthurlira@camara.leg.br
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
CEP 70150-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: imprensaccivil@presidencia.gov.br
E-mail alternativo para envio: jairo.goncalves@presidencia.gov.br
Exmª Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E,
CEP 70064-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: ascom.lucianasantos@gmail.com
E-mail alternativo para envio: imprensa@mtci.gov.br
Exmª Srª
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes – Gabinete
CEP 70175-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: secretariageral@stf.jus.br
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Gabinete do Ministro
CEP 70044-902 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: imprensa@mcom.gov.br
E-mail alternativo para envio: ascom@mcom.gov.br
Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete
CEP 70048-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: imprensa@economia.gov.br
Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
CEP 70070-905 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: imprensacgu@cgu.gov.br
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul
CEP 70042-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: min-bd@tcu.gov.br
Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar
CEP 70002-900 / Brasília/DF
E-mail alternativo para envio: presidencia@correios.com.br
E-mail alternativo para envio: diefi@correios.com.br
Sales Oliveira, 30 de Agosto de 2023
Natália Fernanda Martins
Vereadora