materia nº 52/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 52/2023



Considerando que, no último dia 31 de agosto a Prefeitura Municipal realizou o pregão presencial n° 032/2023 para contratação de empresa especializada para operação de plano de saúde aos servidores públicos municipais: ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, membros do conselho tutelar, e seus dependentes e agregados, da administração direta do município de Sales Oliveira, estado de São Paulo;

Considerando que, a Unimed Alta Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico foi a vencedora desse certame pelo valor de R$ 4.463,779,32 anual; 

Considerando que, em comparação com a licitação realizada em 7 de julho de 2022, na qual também se sagrou vencedora a Unimed Alta Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico com a proposta de R$ 3.632.220,00, houve um aumento de quase 45% do plano de saúde do servidor público, passando dos atuais R$ 255,00 para R$ 371,61; 

Considerando que, a Lei n° 8.666/93, que ficará em vigor até 31 de dezembro deste ano, prevê, no seu artigo 57, II, a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total, assim, com exceção dos 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado por mais 4 vezes, até 48 meses;

Considerando que, a CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA do contrato n° 029/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira/SP e a empresa Unimed Alta Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico previa a possibilidade de prorrogação do contrato, com fulcro no artigo anteriormente citado; 

Considerando que, é certo que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



1 – Justificar quais motivos levaram a Prefeitura Municipal a realizar uma nova licitação para fornecimento de plano assistencial de saúde aos servidores públicos e não optar pela renovação do contrato vigente com a Unimed.

2 – Encaminhar cópia de todo processo licitatório modalidade pregão presencial n° 021/2022 e pregão presencial n° 032/2023, assim como cópia do novo contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Unimed. Solicito que estas informações sejam fornecidas por meio digital (compact disc ou outro meio que julgar mais adequado). 





Sales Oliveira – SP, 04 de setembro de 2023.







Natália Fernanda Martins

Vereadora