PROJETO DE LEI Nº 20/2021
de 16 de Abril de 2.021.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DOS DADOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Senhora Natália Fernanda Martins, vereadora junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Sales Oliveira deverá divulgar publicamente os dados da vacinação contra a Covid-19 no município, em números totais e parciais conforme dispõe esta Lei.
Parágrafo Único – A divulgação será feita no sítio eletrônico e nas demais redes sociais da Prefeitura Municipal, com destaque para a devida visualização da população.
Art. 2º - A informação necessária para a informação e acompanhamento da população quanto à cobertura vacinal e disponibilidade de vacinas deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I – População vacinada (por grupos) e percentual de cobertura;
II – Total de pessoas vacinadas no Município, distinguindo a quantidade que receberam a 1º e 2º doses (Vacinômetro);
III – Disponibilidade de vacina (nº de doses) por tipo (marca) e data da aquisição ou recebimento e distribuição;
IV – Previsões de recebimento ou compra e agendamento prévio anterior à data do início da aplicação;
V – Cronograma de vacinação;
Parágrafo Único – Em relação aos incisos IV e V, eventual impossibilidade da apresentação das informações exigidas imposta por externalidades ou assimetrias de informação devem ser justificadas e apresentadas as medidas urgentes para o atendimento do previsto neste artigo.
Art. 3º - Os dados deverão ser atualizados semanalmente, bem como comunicada a falta da vacina ou de qualquer insumo relacionado e as providências encaminhadas para a regularização de seu fornecimento e prazos.
Art. 4º - A Prefeitura realizará ampla divulgação da campanha de vacinação por meio de mídias sociais, rádio e jornais, reforçando ainda a necessidade das medidas preventivas para conter a disseminação do coronavírus, a presença de variantes e seu potencial de agravamento do quadro de saúde coletivo, incluindo a sobrecarga do sistema de saúde.
Art. 5º - Eventuais despesas na aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, especificamente a despesa alocada no Gabinete do Prefeito, unidade orçamentária 02.01.01, classificação funcional e natureza de despesa 3.3.90.39.00 04.122.0002.0005.0000.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de Abril de 2.021.
Natália Fernanda Martins
Vereadora
Justificativa
O presente momento da pandemia exige transparência quanto à aquisição e distribuição das vacinas contra a Covid-19 para preservar a paz social e o acesso à Saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para tanto, apresento o presente PL no sentido de que cabe à Administração divulgar de modo completo o que vem sendo realizado na vacinação da população de Sales Oliveira, desde a cobertura dos grupos prioritários a previsões de recebimento de vacinas e sua distribuição.
Sales Oliveira manifestou interesse em participar do consórcio de municípios para aquisição de vacinas, mediante a autorização dada pelo STF e Senado Federal permitindo aos municípios as iniciativas para a aquisição e ainda o recebimento através dos programas Estadual e Nacional de Vacinação.
A expectativa da sociedade cresce na medida em que a doença avança e a Saúde não consegue suportar o número de novos casos, agravado ainda pela falta de informação e esclarecimentos e também de um cronograma de vacinação.
A Covid-19 vem impactando tanto as relações sociais como econômicas. A única solução em vista é a vacinação em massa, a qual decorre dos esforços do Poder Público na direção de buscar condições para sua consecução. Este projeto, além de implantar um sistema de informação ao cidadão sobre o atual estágio da vacinação na cidade, tende a pressionar por medidas que evitem a solução de continuidade da aquisição de insumos e execução da campanha, na medida em que exige os necessários esclarecimento e as medidas para garantir o fornecimento contínuo, normal e necessário de vacinas.
Temos um problema social e de saúde pública. Além desses, se soma o problema econômico que vai gerar também problemas sociais e de saúde pública num ciclo interminável que somente poderá ser rompido pela vacinação em massa. Segundo Roberts (2006, p.1, apud Balbinotto Neto, 2020), as infecções sempre se constituem como uma ameaça a populações e o seu controle é da maior importância para a saúde pública. Os recursos escassos da sociedade são usados para aqueles que estão doentes e para prevenir ou controlar a transmissão da infecção. A capacidade produtiva da economia é restringida pela infecção e as relações econômicas e comerciais são desorganizadas ou interrompidas. Deste modo, as infecções tornam-se um problema econômico que necessita ser analisado
Portanto, este PL vai muito além da divulgação de informações importantes para a população, mas reforça a necessidade do empenho do Poder Público em solucionar o grande problema de disponibilidade de vacinas e, eventualmente, de outros insumos necessários às campanhas. Pela gravidade do momento, a informação deverá ser completa, acessível ao cidadão e fiscalizada por este Parlamento, que tem tomado iniciativas importantes para a contenção da pandemia desde o seu início. Por todas as razões aduzidas, peço o voto favorável dos nobres vereadores a esta iniciativa.
Sales Oliveira, 16 de Abril de 2.021.
Natália Fernanda Martins
Vereadora