Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 215/2023 — DMA - ptg - h
Sales Oliveira, 12 de setembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos que dispõem sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências.
O objetivo de uma das proposituras é criar dotação orçamentária para o
recebimento de recursos vinculados à saúde, especificamente para o enfrentamento do Covid-
19. De outra, é o reforço de dotação orçamentária para manter O Departamento de Saúde e o
setor de água e esgoto.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ATO 6 Fabio Godoy farsa cod emton
2 Graton Sd
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO Nº À » DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 145.435,55 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco
reais e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 522.,za%a%ãe uenpamesmeseçe au srta EoradaIaa Ra HTRACUGSCS JA dd EEÍGGRA de tao ve ec amei à R$ 145.435,55
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.30.00 — MATERIAL DE USO E CONSUMO
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -— Exercício Anterior
Suplementação: (CR) acreano coreana cu aM emerson ei att Ron aaa a cana EUROS ASSIS 1
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
no valor de R$ 145.435,55 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
cinquenta reais e cinco centavos).
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo financeiro em
conta corrente, recebido para enfrentamento da Pandemia da Covid 19, nos termos da Emenda
Constitucional nº 126/2022.
Art. 5º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 12 de setembro de 2023.
Fa bio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nBi, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 de Material de Consumo (33.90.30.00) para o Departamento de Saúde,
para utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento
da Covid 19 que poderão ser utilizados até 31/12/2023, conforme Emenda Constitucional nº
126/2022 que altera os Atos das Disposições Constitucionais Transitórios.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com
recursos provenientes de excesso de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
o Assinado de forma cigital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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