materia nº 87/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 217/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 15 de setembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O objetivo do Projeto é reforçar dotação do Fundo Social de Solidariedade, que
tem sido insuficiente para fazer face às despesas atuais, incluindo custeio de atividades
pertinentes aos idosos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
de acordo com os arts. 129, T, 130 e 131 do mesmo Dinloma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Assinado de forma digital
Fabio Godoy pe csmea
A Dados: 2023.09.15
E Graton 10:33:10 "0300"
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº t E DE “DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
Presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo reforçar dotação prevista no
orçamento de 2023 que não está sendo suficiente para o Fundo de Solidariedade, para suportar
as despesas para manter O funcionamento do respectivo fundo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
H Assinado de forma digital
Fa b IO Godoy por Fabio Godoy Graton
Graton e e
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de 5, ales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: Www .sulesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº e +, DE ISDE SETEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO
DEZ4A 0005 Og BG rir R$ 72.000,00
08.244.0002.2004.0000 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - TESOURO
Suplementação (+ RE ceceeeeero R$ 72.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenien-tes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: E e trtmmmmeessermmerrrrrrasss iris R$ (20.000,00)
04. 122.0002.2072.0000 — Administração de Precatórios e RPVs
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
01 - TESOURO
02.04.08 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ]
Ficha: DS mesmas ienes R$ (52.000,00)
12.306.00 12.2038.0000 - Manutenção da Elaboração e distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
01 - TESOURO
Suplementação ( - DR eee R$ (72.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art, 4º, Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 15 de setembro de 2023.
Assinado de forma
Fabio Godoy cigita por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2023.09.15
10:52:01 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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