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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
DISPÕE SOBRE: A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028.
A SENHORA NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Sales Oliveira para a Legislatura de 2025/2028, de acordo com os termos do § 1º do Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto pela Constituição da República fica fixado em 09 (nove) vereadores.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2.023.
Natália Fernanda Martins
Presidente
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