materia nº 21/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício 010/2021 - ECM
Sales Oliveira, 12 de abril de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em Regime
de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado deforma dal por
GRATON:3613925680 Caaconsors
FABIO:
GRATONA613925
1 Dados:
E)
2021.04.16 1554653 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEINº »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei objetiva a aprovação legislativa para fins de celebração
de contrato de financiamento entre o Município de Sales Oliveira/SP e a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
para execução de serviços de infraestrutura do Distrito Industrial do Município, como
pavimentação asfáltica, redes de drenagem e esgotamento sanitário.
Trata-se de uma reivindicação antiga dos empresários, colaboradores e prestadores
de serviços das empresas que já estão instaladas ou em processo de instalação no local, que
enfrentam diariamente as dificuldades da ausência de asfalto e da infraestrutura em geral
daquela localidade, com grande fluxo de caminhões e veículos pesados.
A execução das obras de infraestrutura no Distrito Industrial, além de beneficiar os
munícipes salenses que estão diariamente na condição de colaboradores e prestadores de
serviços das empresas ali instaladas, também beneficiará a população do Município de forma
geral, sendo que poderá atrair novas empresas, gerando novos empregos e receitas ao próprio
Município.
Importante ressaltar que o Município não possui recursos próprios suficientes para
atender a demanda da execução da infraestrutura do Distrito, sendo necessária a contratação de
operação de crédito, como forma de viabilizar as obras.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, $1º, inc. I, da Lei
Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de
prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
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Por fim, saliento que o prazo para amortização da operação de crédito é de 120
meses, sendo que o prazo de carência pode variar entre O e 24 meses, o que será definido à
critério do Executivo, no ato da assinatura do contrato.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
GRATON:36139 Gaxronastssissor
Dados: 2021.04.16 15:53:10
256801 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Na, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo à contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal
no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
Junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no
âmbito da linha de financiamento FINISA — F inanciamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589,
de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maior de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de infraestrutura do Distrito
Industrial do Município.
ARTIGO 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
ARTIGO 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
ARTIGO 4º No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada sem
garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado à ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
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81º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente,
transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos Prazos contratualmente estipulados.
82º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem à serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
ARTIGO 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
ARTIGO 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de Abril de 2021.
FABIO GODOY Assinado deforma diga
por F)
GRATON:3613 SERTONaS1a9256801
9256801 15:53:39 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal