materia nº 54/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 54/2023





Considerando que, muitos moradores do município têm me procurado há algum tempo reclamando da constante falta de medicamentos da farmácia municipal; 

Considerando que, há medicamentos receitados pelos médicos do município que não estão disponíveis na farmácia municipal, conforme relato das pessoas que me procuraram; 

Considerando que, essas pessoas ficam preocupadas com esta situação, pois necessitam dos medicamentos para fazerem o seu tratamento e também por muitas vezes não terem condições financeiras para arcar com os custos deles;

Considerando que, a Lei Municipal n° 2.086/2021 de minha autoria objetiva dar conhecimento, através do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal, da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente pela farmácia municipal e sua disponibilidade em estoque até o momento não foi cumprida pelo Executivo Municipal;  

Considerando que, é certo que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



1 – Quais medicamentos estão em falta na farmácia municipal? Há quanto tempo? Favor lista-los. 

2 – Qual o motivo da falta dos medicamentos? 

3 – Quais as providências que estão sendo tomadas para solucionar o problema? 

4 – Justificar os motivos para o não cumprimento da Lei n° 2.086, de 13 de agosto de 2021 até o presente momento.

5 – O artigo 2° da Lei n° 2.086/2021prevê que o Executivo Municipal a regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Ela foi regulamentada? Em caso positivo, favor enviar cópia do decreto. Caso não, favor justificar. 



Sales Oliveira – SP, 14 de setembro de 2023.







Luiz Roberto Sampronio Resende                    

     Vereador