materia nº 55/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 55/2023





Considerando que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o concurso público é o meio adequado pelo qual a Administração Pública preenche os seus cargos e empregos públicos; 

Considerando que, em 2022 a Prefeitura Municipal lançou o edital de Concurso Público n° 01/2022 para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de vários cargos públicos;

Considerando que, o presente pedido de informação é necessário, pois inúmeras pessoas do nosso município prestaram a prova para preenchimento desses cargos oferecidos pela Prefeitura Municipal e desejam saber a situação das convocações e contratações dos aprovados; 

Considerando que, é certo que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



1 – Relação de candidatos aprovados que foram convocados, devendo constar os nomes e cargos;

2 – Relação de candidatos aprovados que foram contratados e nomeados e cópias das portarias de nomeação; 

3 – Relação de candidatos aprovados e convocados que desistiram de ocupar o cargo, acompanhada das cópias dos termos de desistências;

4 – Relação de vagas abertas para esse concurso público que ainda não foram preenchidas.



Sales Oliveira – SP, 18 de setembro de 2023.





Luiz Roberto Sampronio Resende                    

     Vereador