Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 222/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 29 de setembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexos que “dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O objetivo da presente propositura é criar dotação não prevista no orçamento
vigente para a utilização de saldo em conta dos valores repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde, conforme consta na Exposição de Motivos do Projeto.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
ue o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Es ecial
de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento
áproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DELEINº OS ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023 de Outros Serviços de Terceiros - PJ (33.50.39.00 e 44.50.39.00) para o
Departamento de Saúde, para utilização dos saldo em conta em 31/12/2022, dos valores
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, nos termos da LC 172/2020 e da LC 197/2022.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme saldo em contas bancárias em 31/ 12/2022.
Contando com a compreensão do;
presente matéria em caráter de urgência.
obres vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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PROJETO Nº 89 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.888.579,47 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 523 ......cccseceeeeerreeeecerenaenn cerne ene scenes sena ro nene nero sc eansanasara R$ 1.708.579,47
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS — Exercício Anterior
Ficha:524 ......ccceccee err errereerrerenee ear ana crr eram ancaseereneracenananananncreato R$ 180.000,00
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
44.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -— Exercício Anterior
Suplementação (+ Jereeeeeeeeeosesreremeeressetsssassane sas se nsesssssammmns os acanse near seres RB 1.888.579,47
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
conforme saldo em contas bancárias em 31 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 1.888.579,47 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais
e quarenta e sete centavos), vejamos:
Banco Tipo de Conta| Valor do Saldo |
[104 - CEF 66240248 | CusteiosUS R$ 1.500.000,00
001- BB Blinv R$ 220.354,66
001- BB Blinv R$ 129.620,68
104 - CEF 66240205 |Blinv R$ 37.417,50
104 - CEF 66240167 |Blinv 1.097,61
001- BB Blinv
Total
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias) serás
R$ 1.888.579,47
adequados a presente lei, se necessário for.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de reprogramação até 31 de dezembro de 2023, para
utilizar o saldo financeiro em conta corrente em 31 de dezembro de 2022, conforme
demonstrado no artigo anterior, nos termos da Lei Complementar Federal nº 172/20 alterada
pela Lei Complementar Federal nº 197/22.
Art. 5º. Este Lei entrará em vigor na datade gua publicação.
aJés Oliveifa, 29 de setembro de 2023.
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