materia nº 59/2023

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 59/2023





Considerando que, a Lei n° 1.765, de 09 de junho de 2014 regulamenta a coleta de lixo urbano no município de Sales Oliveira/SP; 

Considerando que, nos termos do artigo 2°, inciso I da lei n° 1.765/2014 o entulho, terra e areia, produto de escavação, sobras de material de construção, não se enquadram e não serão coletados pela Prefeitura como lixo domiciliar ou comercial, sendo então coletados através de caçambas metálicas fornecidas pela Prefeitura, com a observância de alguns procedimentos, conforme artigo 3° caput desta lei;

Considerando que, o artigo 3°, inciso IV, da Lei n° 1.765/2014 estabelece que as caçambas serão fornecidas gratuitamente pela Prefeitura Municipal, desde que o requerente se encontre em dia com suas obrigações perante a Administração, inclusive quanto ao pagamento dos tributos municipais; 

Considerando que, fui procurada por algumas pessoas que alegaram dificuldade para o fornecimento gratuito das caçambas por parte da Prefeitura Municipal, sobretudo demora, apesar de se enquadrarem na condição prevista no artigo 3°, inciso IV, da Lei n° 1.765/2014;

Considerando que, é certo que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



1 – A Prefeitura Municipal conta atualmente com quantas caçambas metálicas para recolhimento de entulho, terra e areia, produto de escavação, sobras de material de construção no nosso município?

2 – De acordo com o artigo 3°, inciso III da Lei n° 1.765/2014, a caçamba metálica deverá ser solicitada pessoalmente à Prefeitura, junto ao Setor do Almoxarifado, para retirada dos resíduos. Porém, qual é o cargo do servidor responsável do Almoxarifado? 

3 – Em que local a Prefeitura Municipal descarta os resíduos recolhidos pelas caçambas metálicas? 



Sales Oliveira – SP, 02 de outubro de 2023.







Natália Fernanda Martins                    

     Vereadora